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Projeto:   PL 411   30/06/2020  (ver documento)
Processo:   01-411/2020
Justificativa:   ver documento JPL0411-2020
Promovente:   Rodrigo Goulart / Professor Toninho Vespoli / Dr. Adriano Santos
Ementa:   DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO DE SALÁRIO, PARA SERVIDOR MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO, CÔNJUGE OU DEPENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACOMPANHAMENTO / ACOMPANHANTE / ASSISTENCIA MEDICA / ATESTADO MEDICO / COMPROVACAO / CONJUGE / DEPENDENTE / FILHO / FISIOTERAPIA / GUARDA DE MENOR / HORARIO DE TRABALHO / JORNADA DE TRABALHO / LAUDO MEDICO / MAE / MAE ATIPICA / PAI / PAIS ( GENITORES ) / PESSOA COM DEFICIENCIA / REDUCAO / SERVIDOR / SINDROME DE DOWN / TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST0853-2021
ver documento ADM0027-2022
ver documento SAUDE1028-2024
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 30/06/2020  Encaminhado em 30/06/2020
SGP42  Recebido em 01/07/2020  Encaminhado em 01/07/2020
PROC-CMSP  Recebido em 02/07/2020  Encaminhado em 08/07/2020
PRESID  Recebido em 08/07/2020  Encaminhado em 08/07/2020
PROC-CMSP  Recebido em 08/07/2020  Encaminhado em 27/07/2020
CCJ  Recebido em 27/07/2020  Encaminhado em 27/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 27/01/2021  Encaminhado em 12/02/2021
SGP22  Recebido em 12/02/2021  Encaminhado em 12/02/2021
CCJ  Recebido em 15/02/2021  Encaminhado em 12/08/2021
ADM  Recebido em 12/08/2021  Encaminhado em 16/03/2022
SAUDE  Recebido em 25/03/2022  Encaminhado em 12/08/2024
FIN  Recebido em 13/08/2024 


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