| Projeto: |
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PL 411 30/06/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-411/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0411-2020 |
| Promovente: |
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Rodrigo Goulart / Professor Toninho Vespoli / Dr. Adriano Santos |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO DE SALÁRIO, PARA SERVIDOR MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO, CÔNJUGE OU DEPENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / ACOMPANHANTE / ASSISTENCIA MEDICA / ATESTADO MEDICO / COMPROVACAO / CONJUGE / DEPENDENTE / FILHO / FISIOTERAPIA / GUARDA DE MENOR / HORARIO DE TRABALHO / JORNADA DE TRABALHO / LAUDO MEDICO / MAE / MAE ATIPICA / PAI / PAIS ( GENITORES ) / PESSOA COM DEFICIENCIA / REDUCAO / SERVIDOR / SINDROME DE DOWN / TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0853-2021
ver documento ADM0027-2022
ver documento SAUDE1028-2024
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/06/2020 | Encaminhado em 30/06/2020 | | SGP42 | Recebido em 01/07/2020 | Encaminhado em 01/07/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/07/2020 | Encaminhado em 08/07/2020 | | PRESID | Recebido em 08/07/2020 | Encaminhado em 08/07/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/07/2020 | Encaminhado em 27/07/2020 | | CCJ | Recebido em 27/07/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 12/02/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 12/08/2021 | | ADM | Recebido em 12/08/2021 | Encaminhado em 16/03/2022 | | SAUDE | Recebido em 25/03/2022 | Encaminhado em 12/08/2024 | | FIN | Recebido em 13/08/2024 | |
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