| Projeto: |
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PL 407 04/06/1998 (ver documento) |
| Processo: |
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01-407/1998
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0407-1998 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE SANÇAO ADMINISTRATIVAS QUANDO DOS ABUSOS OU INFRAÇOES COMETIDAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE PRES TAÇAO DE SERVIÇOS BANCARIOS AO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AO TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO AO USUARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ABUSO / APRESENTACAO / APURACAO / ATENDIMENTO BANCARIO / BANCOS / CLIENTE / COMPROVACAO / CONSUMIDOR / COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR / DEFESA DO CONSUMIDOR / DENUNCIA / ENCAMINHAMENTO / ESPERA / FILA / HORARIO / INFRACAO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / LIMITACAO / MUNICIPE / OBRIGATORIEDADE / PENA ( SANCAO CRIMINAL ) / PENALIDADE / PMSP / PRAZO / PRESTACAO DE SERVICO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / SENHA / SERVICO BANCARIO / SOCIEDADE CIVIL / TEMPO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1618-1998
ver documento Urb0620-1999
ver documento Econ1329-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 04/06/1998 | Encaminhado em 17/06/1998 | | CCJ | Recebido em 17/06/1998 | Encaminhado em 12/11/1998 | | URB | Recebido em 13/11/1998 | Encaminhado em 09/08/1999 | | ECON | Recebido em 09/08/1999 | Encaminhado em 21/10/1999 | | FIN | Recebido em 22/10/1999 | Encaminhado em 11/10/2000 | | ATM | Recebido em 11/10/2000 | Encaminhado em 01/09/2010 | | SGP21 | Recebido em 01/09/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 476, Legislatura 13 em 17/11/2004
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