| Projeto: |
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PL 317 25/06/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-317/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0317-2014 |
| Promovente: |
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Police / Patrícia Bezerra |
| Ementa: |
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CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 13, 18 E 20 DA LEI Nº 11.123, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 13.116 DE 09 DE ABRIL DE 2001, PARA INCLUIR DIREITOS E DEVERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADVERTENCIA / AFASTAMENTO / ALTERACAO / BENEFICIO / CANDIDATO / COMISSAO DE ETICA / COMPETENCIA / CONHECIMENTO / CONSELHEIRO TUTELAR / CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / CONSELHO TUTELAR / DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / ELEICAO / EXAME / FERIAS / LEI 11.123/1991 / LEI 13.116/2001 / MANDATO / MEMBROS / PARTICIPACAO / PROCESSO DISCIPLINAR / PRORROGACAO / REMUNERACAO / REQUISITOS / SERVIDOR / SUSPENSAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0519-2015
ver documento Adm1311-2015
ver documento Saude2388-2015
ver documento Fin0334-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/06/2014 | Encaminhado em 26/06/2014 | | PESQUISA | Recebido em 26/06/2014 | Encaminhado em 14/07/2014 | | CCJ | Recebido em 14/07/2014 | Encaminhado em 17/04/2015 | | ADM | Recebido em 17/04/2015 | Encaminhado em 13/08/2015 | | SAUDE | Recebido em 20/08/2015 | Encaminhado em 19/01/2016 | | FIN | Recebido em 19/01/2016 | Encaminhado em 22/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 24/03/2016 | Encaminhado em 24/03/2016 | | SGP12 | Recebido em 28/03/2016 | Encaminhado em 28/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 28/03/2016 | Encaminhado em 11/04/2016 | | SGP12 | Recebido em 11/04/2016 | Encaminhado em 11/04/2016 | | ADM | Recebido em 12/04/2016 | Encaminhado em 05/05/2016 | | SGP21 | Recebido em 05/05/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 13/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 15/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 20/10/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 25/11/2021 | |
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| Encerramento: |
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20/10/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |