| Projeto: |
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PL 272 06/06/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-272/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0272-2018 |
| Promovente: |
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Zé Turin |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS, JORNAIS PUBLICITÁRIOS, CARTAZES E CONGÊNERES NAS VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS, BEM COMO, COLOCAÇÃO NA PARTE EXTERNA DE VEÍCULOS ESTACIONADOS OU QUE ESTEJAM TRANSITANDO PELAS VIAS PÚBLICAS, AFIXAÇÃO EM POSTES, ÁRVORES, TAPUMES, MUROS, PAREDES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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AGUA / ALIMENTACAO / AREA INTERNA / ARVORE / AUTORIZACAO / BONE / CAIXA DE CORREIO / CALCADA / CARTAZ / COLOCACAO / CONDICOES DE TRABALHO / CONTRATACAO / DISTRIBUICAO / EMPREGADO / EMPRESA / FIXACAO / FOLHETO / GRADE / IDENTIFICACAO / IMOVEL / IMPRESSO PUBLICITARIO / JORNAL / LIMPEZA PUBLICA / LOGRADOURO PUBLICO / MATERIAL DE PROPAGANDA / MURO / PANFLETO / PAREDE / PORTAO / POSTE / PROIBICAO / REFEICAO / RESPONSABILIDADE / RESPONSAVEL / SANITARIO / TAPUME / TELEFONE / UNIFORME / VEICULOS / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0714-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/05/2018 | Encaminhado em 08/06/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2018 | Encaminhado em 06/08/2018 | | CCJ | Recebido em 06/08/2018 | Encaminhado em 20/05/2019 | | URB | Recebido em 20/05/2019 | Encaminhado em 21/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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21/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |