| Projeto: |
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PL 262 05/05/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-262/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0262-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0262-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.872 de 28/12/2022 (ver documento) |
| Promovente: |
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André Santos / Sandra Santana / Rodrigo Goulart / Rinaldi Digilio / Edir Sales / Rute Costa / Jorge Wilson Filho / Gilberto Nascimento / Fabio Riva / Ely Teruel / Atílio Francisco |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, PARA DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS EDUCANDOS COM TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DAS HABILIDADES ESCOLARES, NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACOMPANHAMENTO / ALUNO ESPECIAL / APRENDIZAGEM / BULLYING / CAMPANHA EDUCATIVA / COMBATE / CRIANCA / DIAGNOSTICO / DIFICULDADE / DISCRIMINACAO / DISLEXIA / DISTURBIOS DA FALA / DISTURBIOS DE APRENDIZAGEM / EDUCACAO INCLUSIVA / ENCAMINHAMENTO / ENSINO / ENSINO ESPECIAL / ENSINO MUNICIPAL / EQUIPE INTERDISCIPLINAR / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / FAMILIA / HABILITACAO PROFISSIONAL / MATERIAL ESCOLAR / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / PROFISSIONAL DE SAUDE / PROGRAMA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO / PROTECAO / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / TRANSTORNO DE TIQUE MOTOR / TRANSTORNO DO DEFICIT DE ATENCAO E HIPERATIVIDADE / TRATAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0135-2022
ver documento CONJ0262-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/04/2021 | Encaminhado em 05/05/2021 | | SGP42 | Recebido em 06/05/2021 | Encaminhado em 06/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/05/2021 | Encaminhado em 11/05/2021 | | PRESID | Recebido em 11/05/2021 | Encaminhado em 11/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/05/2021 | Encaminhado em 18/05/2021 | | CCJ | Recebido em 18/05/2021 | Encaminhado em 21/03/2022 | | ADM | Recebido em 30/03/2022 | Encaminhado em 07/04/2022 | | SGP12 | Recebido em 07/04/2022 | Encaminhado em 20/04/2022 | | SGP21 | Recebido em 08/12/2022 | Encaminhado em 08/12/2022 | | SGP23 | Recebido em 08/12/2022 | Encaminhado em 11/01/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 08/02/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 101, Legislatura 18 em 05/04/2022
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 134, Legislatura 18 em 29/11/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1627/2022 de 02/12/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0024716-4
prazo de sanção: 29/12/2022
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| Encerramento: |
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11/01/2023. Motivo: PROMULGADO |