| Projeto: |
|
PL 26 01/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-26/2017
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0026-2017 |
| Promovente: |
|
Eduardo Matarazzo Suplicy / Juliana Cardoso / Alessandro Guedes / Soninha Francine / Luana Alves / Erika Hilton / Silvia da Bancada Feminista / Luna Zarattini |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E O TRATAMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE ZELADORIA URBANA |
| Assunto: |
|
APREENSAO / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA SOCIAL / ATUACAO / BENS PARTICULARES / COMITE INTERSETORIAL DA POLITICA MUNICIPAL PARA A POPULACAO EM SITUACAO DE RUA / COMPETENCIA / CUSTODIA / DESTRUICAO / DEVOLUCAO / DIREITO A LIBERDADE / DIREITO A VIDA / DIREITO DE PROPRIEDADE / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / DISCRIMINACAO / DIVULGACAO / ESPACO PUBLICO / FORMACAO PROFISSIONAL / GRUPO DE MONITORAMENTO DOS PROCEDIMENTOS E ACOES DA ZELADORIA URBANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / GUARDA DE BENS / GUARDA VOLUMES / HORARIO / IGUALDADE / INFORMACAO / INTERNET / INUTILIZACAO / LEGALIDADE / LOGRADOURO PUBLICO / MANUTENCAO / MEDIACAO / MEMBROS / NOTIFICACAO / POPULACAO CARENTE / POPULACAO EM SITUACAO DE RUA / PRAZO / PREFEITURA REGIONAL / PROIBICAO / PROTECAO / RESPEITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / SEGURANCA / VIA PUBLICA / ZELADORIA URBANA |
| Comis. desig.: |
|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento JUST0742-2020
ver documento CONJ0887-2020
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 31/01/2017 | Encaminhado em 02/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 14/03/2017 | | CCJ | Recebido em 14/03/2017 | Encaminhado em 09/09/2020 | | SGP12 | Recebido em 23/10/2020 | Encaminhado em 24/10/2020 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 280, Legislatura 17 em 09/09/2020
|