| Projeto: |
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PL 260 24/05/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-260/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0260-2016 |
| Promovente: |
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Adilson Amadeu / Abou Anni / Claudinho de Souza / Police / Paulo Fiorilo / Adolfo Quintas / Antonio Donato / Noemi Nonato / Quito Formiga / Senival Moura / Alfredinho / Ricardo Teixeira / Souza Santos / Dra. Sandra Tadeu / Edir Sales / Anibal de Freitas Filho / David Soares / Salomão Pereira / Ricardo Young / Ota / Mario Covas Neto / Reis / Vavá / Laércio Benko / George Hato / Ricardo Nunes / Ari Friedenbach / Jean Madeira / Andrea Matarazzo / Eduardo Tuma / Patrícia Bezerra / Wadih Mutran / Gilson Barreto / Nelo Rodolfo / Toninho Paiva / Aurélio Nomura / Paulo Frange / Dalton Silvano / Calvo / Atílio Francisco / Celso Jatene / Eliseu Gabriel / Gilberto Natalini / Jair Tatto / Conte Lopes / Pr. Edemilson Chaves / Jonas Camisa Nova / Joselito / Rinaldi Digilio / Fabio Riva / Caio Miranda Carneiro / Xexéu Tripoli / Alessandro Guedes / Isac Felix / Claudio Fonseca / Milton Leite / André Santos / Adriana Ramalho / Zé Turin |
| Ementa: |
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ESTABELECE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS, IRREGULARES OU DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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AREA DE INTERESSE SOCIAL / AREA DE RISCO / AREA MUNICIPAL / ASSENTAMENTO POPULACIONAL / AUTO DE DEMARCACAO URBANISTICA / AUTO DE REGULARIZACAO / BAIXA RENDA / DECRETO 15.764/1979 / IMOVEL IRREGULAR / INFRAESTRUTURA / LEI 09.419/1982 / LEI 11.775/1995 / LEI 15.720/2013 / LOTE / LOTEAMENTO IRREGULAR / MORADOR / MULHER / NORMAS / OCUPACAO / OCUPACAO DO SOLO / PARCELAMENTO DO SOLO / POPULACAO CARENTE / POSSE / PRAZO / PREFERENCIA / PROCEDIMENTO / PROPRIEDADE / PROPRIEDADE PARTICULAR / REGISTRO / REGISTRO DE IMOVEIS / REGULARIZACAO / REGULARIZACAO FUNDIARIA / REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL / REVOGACAO / TERRENO / TITULO / TITULO DE LEGITIMACAO DE POSSE / USUCAPIAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1044-2016
ver documento Conj1082-2016
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0260-2016
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| Veto: |
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ver documento vepl0260-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/05/2016 | Encaminhado em 30/05/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 31/05/2016 | Encaminhado em 08/06/2016 | | CCJ | Recebido em 08/06/2016 | Encaminhado em 15/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 16/06/2016 | Encaminhado em 16/06/2016 | | SGP12 | Recebido em 01/07/2016 | Encaminhado em 01/07/2016 | | SGP21 | Recebido em 13/07/2016 | Encaminhado em 25/08/2016 | | SGP12 | Recebido em 05/10/2016 | Encaminhado em 05/10/2016 | | SGP21 | Recebido em 05/10/2016 | Encaminhado em 17/11/2016 | | SGP12 | Recebido em 10/05/2017 | Encaminhado em 22/11/2016 | | SGP21 | Recebido em 22/11/2016 | Encaminhado em 09/03/2018 | | SGP23 | Recebido em 09/03/2018 | Encaminhado em 12/03/2018 | | SGP22 | Recebido em 12/03/2018 | Encaminhado em 12/03/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/03/2018 | Encaminhado em 19/03/2018 | | SGP12 | Recebido em 19/03/2018 | Encaminhado em 07/05/2018 | | SGP21 | Recebido em 16/10/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 16 em 22/06/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2044/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 08/02/2018 atraves do(a) OF ATL 46/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 260/16 autoria ver. josé police neto e outr os que objetiva estabelecer regras e procedimentos para a re gularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, atraves do Documento Recebido nro. 126/2018
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