| Projeto: |
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PL 226 14/04/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-226/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0226-2009 |
| Promovente: |
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Quito Formiga |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME BIOMÉTRICO NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANALISE / AVALIACAO / ENSINO MUNICIPAL / ESTUDANTE / EXAME BIOMETRICO / MEDICAO / OBESIDADE / PREVENCAO / PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA / RELATORIO / TREINAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0623-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 13/04/2009 | Encaminhado em 22/04/2009 | | PESQUISA | Recebido em 22/04/2009 | Encaminhado em 30/04/2009 | | CCJ | Recebido em 04/05/2009 | Encaminhado em 13/08/2009 | | SGP21 | Recebido em 13/08/2009 | Encaminhado em 15/09/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/09/2009 | |
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| Encerramento: |
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15/09/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |