| Projeto: |
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PL 205 04/04/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-205/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0205-2017 |
| Promovente: |
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Isac Félix |
| Ementa: |
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LIMITA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS LOJAS DE CONVENIÊNCIA INSTALADOS NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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HORARIO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / HORARIO NOTURNO / LIMITACAO / LOJA DE CONVENIENCIA / POSTO DE COMBUSTIVEL / SEGURANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0733-2017
ver documento Econ1148-2017
ver documento FIN0118-2024
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/04/2017 | Encaminhado em 05/04/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/04/2017 | Encaminhado em 19/04/2017 | | CCJ | Recebido em 19/04/2017 | Encaminhado em 07/06/2017 | | ECON | Recebido em 08/06/2017 | Encaminhado em 31/08/2017 | | FIN | Recebido em 01/09/2017 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | FIN | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 21/03/2024 | | SGP23 | Recebido em 21/03/2024 | Encaminhado em 09/04/2024 | | SGP21 | Recebido em 24/04/2024 | Encaminhado em 13/01/2025 | | ARQUIVO | | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 155/2021 de 07/05/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 09/08/2021 atraves do(a) 6010.2021/0002048-8, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 653/2021
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| Encerramento: |
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13/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |