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Projeto:   PL 176   23/03/2020  (ver documento)
Processo:   01-176/2020
Justificativa:   ver documento JPL0176-2020
Promovente:   Aurélio Nomura / Fernando Holiday / Quito Formiga / Gilson Barreto / Patrícia Bezerra / Police / Janaína Lima / Dra. Sandra Tadeu / Gilberto Natalini / Caio Miranda Carneiro / Alfredinho / Rinaldi Digilio / Reis / Ricardo Nunes / Paulo Frange / Alessandro Guedes / Marcelo Messias / Rodrigo Goulart / Rubinho Nunes
Ementa:   DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, COMO MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE COMBATE AOS EFEITOS DA PANDEMIA GERADA PELA COVID-19 NA POPULAÇÃO PAULISTANA
Assunto:   CALAMIDADE PUBLICA / COMBATE / COMERCIO / COMPENSACAO / CONTRIBUINTE / CORONAVIRUS / COVID 19 / DOENCA EPIDEMICA / EFEITO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / IMOVEL COMERCIAL / IMOVEL RESIDENCIAL / IPTU / IPTU ( 2020 ) / IPTU ( 2021 ) / ISS / LIMITACAO / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARCELA / PERIODO / PRAZO / PRORROGACAO / RECOLHIMENTO / REMISSAO DE DEBITOS / SITUACAO DE EMERGENCIA / VALOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST1325-2021
ver documento ADM0323-2022
ver documento SAUDE1362-2023
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 23/03/2020  Encaminhado em 07/04/2020
SGP42  Recebido em 08/04/2020  Encaminhado em 08/04/2020
PROC-CMSP  Recebido em 09/04/2020  Encaminhado em 27/04/2020
CCJ  Recebido em 30/04/2020  Encaminhado em 27/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 28/01/2021  Encaminhado em 15/02/2021
SGP22  Recebido em 16/02/2021  Encaminhado em 16/02/2021
CCJ  Recebido em 16/02/2021  Encaminhado em 07/12/2021
ADM  Recebido em 08/12/2021  Encaminhado em 14/04/2022
SAUDE  Recebido em 17/04/2022  Encaminhado em 24/11/2023
FIN  Recebido em 27/11/2023 


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