| Projeto: |
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PL 1 01/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-1/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0001-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0001-2017
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| Promulgação: |
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LEI 17.273 de 14/01/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Police / Eduardo Tuma / Janaína Lima / Gilberto Nascimento / Camilo Cristófaro / Toninho Paiva / Atílio Francisco / Adilson Amadeu / Rinaldi Digilio / Caio Miranda Carneiro / Ota / Rute Costa / Edir Sales / Celso Jatene / Isac Felix / Souza Santos / André Santos / Mario Covas Neto / David Soares / Rodrigo Goulart / Patrícia Bezerra |
| Ementa: |
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ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ADMINISTRACAO MUNICIPAL / AGENDA / AGENTE PUBLICO / APLICACAO DE RECURSOS / AUTARQUIA / AUTARQUIA MUNICIPAL / CIRCULACAO / COMBATE / COMPARACAO / COMPETENCIA / COMPUTADOR / CONSELHEIRO / CONSELHO MUNICIPAL / CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARENCIA E CONTROLE SOCIAL / CONTRATO / CONTROLE SOCIAL / CONVENIO / CORRUPCAO / CRIACAO / CUSTO / DADOS / DESPESA / DIARIAS / DIREITO A INFORMACAO / DIRETOR / DIVULGACAO / DOCUMENTO / ELEICAO / EMPRESA PUBLICA / EXECUCAO ORCAMENTARIA / FUNCIONAMENTO / FUNDACAO / FUNDACAO PUBLICA / FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE PREVENCAO E COMBATE A CORRUPCAO / GASTOS PUBLICITARIOS / GESTAO / INFORMACAO / INTERESSE PUBLICO / INTERNET / LICITACAO / LIMITACAO / MEMBROS / NORMAS / ORGAOS MUNICIPAIS / PAGAMENTO / PARTICIPACAO POPULAR / PMSP / POLITICA MUNICIPAL DE PREVENCAO DA CORRUPCAO / PORTAL DA TRANSPARENCIA - SP / PRAZO / PRECO / PREFEITO / PRESTACAO DE CONTAS / PREVENCAO / PRODUTO / PROVENTOS / PUBLICIDADE MUNICIPAL / REDUCAO / REMUNERACAO / REPASSE FINANCEIRO / SALARIO / SECRETARIO MUNICIPAL / SERVICO / SERVICO DE INFORMACAO AO CIDADAO / SERVICO PUBLICO / SERVIDOR / SETOR PRIVADO / SIGILO / SISTEMA DE MONITORAMENTO POR SATELITE / SOCIEDADE CIVIL / SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA / SUBPREFEITO / SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) / TELEFONE CELULAR / TERMO DE CONTRATO / TERMO DE CONVENIO / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / UTILIZACAO / VALOR / VEICULOS OFICIAIS / VENCIMENTOS / VERBA / VIAGEM / VICE PREFEITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0083-2017
ver documento Conjpl0001-2017
ver documento JUSTRF2389-2019
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0001-2017-1PNeto
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| Emendas: |
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ver documento EPL0001-2017
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| Veto: |
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ver documento VEPL0001-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/01/2017 | Encaminhado em 02/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 10/02/2017 | | CCJ | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 21/03/2017 | | ADM | Recebido em 21/03/2017 | Encaminhado em 21/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/03/2017 | Encaminhado em 30/03/2017 | | SGP12 | Recebido em 05/04/2017 | Encaminhado em 05/04/2017 | | SGP21 | Recebido em 05/04/2017 | Encaminhado em 16/02/2018 | | CCJ | Recebido em 16/02/2018 | Encaminhado em 16/02/2018 | | SGP21 | Recebido em 16/02/2018 | Encaminhado em 27/02/2018 | | SGP12 | Recebido em 27/02/2018 | Encaminhado em 27/02/2018 | | ADM | Recebido em 27/02/2018 | Encaminhado em 16/03/2018 | | SGP21 | Recebido em 16/03/2018 | Encaminhado em 08/05/2018 | | SGP12 | Recebido em 08/05/2018 | Encaminhado em 10/05/2018 | | SGP21 | Recebido em 13/12/2018 | Encaminhado em 11/11/2019 | | CCJ | Recebido em 11/11/2019 | Encaminhado em 05/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 05/12/2019 | Encaminhado em 05/02/2020 | | SGP23 | Recebido em 05/02/2020 | Encaminhado em 06/02/2020 | | SGP22 | Recebido em 06/02/2020 | Encaminhado em 06/02/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/02/2020 | Encaminhado em 07/02/2020 | | SGP12 | Recebido em 11/02/2020 | Encaminhado em 04/11/2020 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 8, Legislatura 17 em 29/03/2017
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 232, Legislatura 17 em 06/11/2019
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 230, Legislatura 17 em 10/12/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2117/2019 de 10/12/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 15/01/2020 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 05/2020, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 12/2020
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| Encerramento: |
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14/01/2020. Motivo: PROMULGADO |