| Projeto: |
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PL 109 22/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-109/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0109-2017 |
| Promovente: |
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Zé Turin |
| Ementa: |
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ISENTA DO PAGAMENTO DE TARIFAS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE ÔNIBUS E METRÔ OS ESCOTEIROS E BANDEIRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BANDEIRANTE ( ESCOTISMO ) / ESCOTEIRO / ISENCAO / ONIBUS / PAGAMENTO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0166-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 13/03/2017 | | CCJ | Recebido em 13/03/2017 | Encaminhado em 04/04/2017 | | SGP21 | Recebido em 04/04/2017 | Encaminhado em 08/05/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 08/05/2017 | |
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| Encerramento: |
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08/05/2017. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |