| Projeto: |
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PDL 118 13/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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02-118/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPDL0118-2019 |
| Promovente: |
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Janaína Lima |
| Ementa: |
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SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO N° 22, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019(REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO DAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE MICROMOBILIDADE - OTM, PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE COMPARTILHAMENTO DE PATINETES ELÉTRICAS ACIONADAS POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS) |
| Assunto: |
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APLICATIVO MOVEL / COMPARTILHAMENTO / CREDENCIAMENTO / MICROMOBILIDADE / MOBILIDADE URBANA / OPERADORA DE TECNOLOGIA DE MICROMOBILIDADE / PATINETE / PATINETE ELETRICO / PRESTACAO DE SERVICO / REGULAMENTACAO / RESOLUCAO SMT / CMUV 22/2019 / REVOGACAO / SUSTACAO / TECNOLOGIA DIGITAL / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0036-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 31/10/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 18/11/2019 | | CCJ | Recebido em 19/11/2019 | Encaminhado em 11/02/2020 | | SGP21 | Recebido em 11/02/2020 | Encaminhado em 29/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 29/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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29/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |