| Título: |
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LEI Nº 15.234 01/07/2010 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Institui, nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 02/07/2010 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 458/2009 (ver documento) |
| Autor(es): |
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José Police Neto |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 51.920/2010 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 55.638/2014 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior.; (ver documento)
Decreto nº 56.589/2015 - Regulamenta a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 16.050/2014 - Revoga os arts. 4º, 5º, 6º, 9º e 10 desta Lei. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei 16.050/2014 - Altera os arts. 2º, 7º e 11 desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Função social da propriedade - Imóvel não edificado - Imóvel não utilizado - Imóvel subutilizado - Utilização compulsória de imóvel - Aproveitamento - Proprietário - Notificação - IPTU - IPTU progressivo - Tributos - Proibição - Isenção - Desapropriação - Obrigatoriedade - Título da Dívida Pública - Pagamento - Parcelamento do solo - Uso do solo - Ocupação do solo - Construção - Imóvel - Terreno - Interesse social - Zona Especial de Interesse Social /art. 11/ - Operação Urbana Centro /art. 11/ - Projeto Nova Luz /art. 11/ - Convênio - Concessionária - Meio ambiente /art. 11, § 2º/ - Proteção a manancial /art. 11, § 2º/ - ODM7 |