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Título:		ATO DA CMSP Nº 651 18/06/1999 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Cria a Comissao Especial para atribuiçao do Selo Empresa Cidada, instituido pela Resoluçao nº 05/98.
Publicação:		DOM 19/06/1999 p. 42 c. 2-3
Legislação explicativa:		Resoluçao da CMSP nº 5/1998 - Cria o Dia e o Selo Empresa Cidada as empresas que apresentarem qualidade em seu balanço social. (ver documento)
Alterações:		Ato da CMSP 715/2001 - Altera o par. 1º do art. 1º deste Ato. (ver documento)
Indexação:		Cidadania /art.1º/ - Comissao Especial - Comissao Executiva /art. 3º/ - Comissao Permanente /art. 2º par. 2º/ - Competencia /art. 4º/ - Criaçao - Direitos sociais /art.1º/ - Membros /art.2º/ - Premio /art. 4º par. unico II/ - Presidente /art. 2º par 2º/ - Selo Empresa Cidada - Prêmio

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