| Legislação explicativa: |
|
Ato da CMSP nº 1.034/2008 - Disciplina a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, dos Decretos nº 46.860 e nº 46.861, ambos de 27 de dezembro de 2005, com a redação que lhes foi conferida pelo Decreto nº 49.721, de 8 de julho de 2008, consolidando os Atos nº 956, de 7 de março de 2007 e de nº 1.003, de 31 de outubro de 2007.; (ver documento)
Ato da CMSP Nº 1.506/2021 - Regulamenta a Resolução nº 2, de 2021, que dispõe sobre o reembolso ao órgão ou entidade cedente nos casos de afastamento de servidores ou empregados públicos, sem prejuízo de vencimentos, para prestarem serviços na Câmara Municipal de São Paulo, prevê sobre o reembolso à Edilidade paulistana no caso de funcionários públicos por ela afastados, e dá outras providências. (ver documento)
|