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Título:   ATO DA CMSP Nº 990  20/07/2007  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Regulamenta o inciso II do §5º do artigo 43 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007.
Publicação:   DOC 24/07/2007 p. 83 c. 1-2
Legislação explicativa:   Lei nº 13.637/2003 - Dispõe sobre a reorganização administrativa da CMSP e de seu Quadro de Pessoal, procede às adaptações necessárias às normas das Emendas Constitucionais nºs 19/98 e 20/98. (ver documento)
Alterações:   Ato da CMSP 1.056/2009 - Altera o par. único do art. 7º deste Ato.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.191/2012 - Altera o art. 9º deste Ato.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.348/2016 - Acresce § 3º ao art. 6º deste Ato. (ver documento)
Indexação:   Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Vereador - Comprovação - Despesa - Equipe de Tomada de Contas - Gabinete de Vereador - Liderança de Bancada - Liderança do Governo - Material permanente /art. 9º, I/ - Pagamento - Ressarcimento - Relatório mensal - Site da CMSP


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