| Projeto: |
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PL 769 06/11/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-769/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0769-2007 |
| Promulgação: |
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LEI 14.651 de 20/12/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RPPS, BEM COMO PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 13.973, DE 12 DE MAIO DE 2005 |
| Assunto: |
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APOSENTADORIA / CARGO EM COMISSAO / CMSP / CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA / EMENDA CONSTITUCIONAL 020/1998 / GESTAO / IMPLANTACAO / INFRAESTRUTURA / INSS / IPREM / LEI 13.973/2005 / LEI 14.651/2007 / PENSAO PREVIDENCIARIA / PENSIONISTA / PERMANENCIA / PRAZO / PREVIDENCIA SOCIAL / PRORROGACAO / SERVIDOR / SERVIDOR ADMITIDO / SERVIDOR ADMITIDO ESTAVEL / SERVIDOR APOSENTADO / SERVIDOR COMISSIONADO / SERVIDOR DA CMSP / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0769-2007
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 06/11/2007 | Encaminhado em 02/01/2008 | | SGP23 | Recebido em 08/01/2008 | Encaminhado em 10/01/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2008 | Encaminhado em 16/05/2008 | | SGP21 | Recebido em 16/05/2008 | Encaminhado em 16/05/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 16/05/2008 | Encaminhado em 07/02/2013 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/03/2013 | Encaminhado em 01/03/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 01/03/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 175, Legislatura 14 em 07/11/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 196, Legislatura 14 em 17/12/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 6192/2007 de 17/12/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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20/12/2007. Motivo: PROMULGADO |