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Projeto:   PL 712   10/11/2020  (ver documento)
Processo:   01-712/2020
Justificativa:   ver documento JPL0712-2020
Carta de lei:   ver documento CPL0712-2020
Promulgação:   LEI  17.844 de 14/09/2022    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Bruno Covas
Ementa:   APROVA O PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANA SETOR CENTRAL - PIU-SCE, INSTITUI E REGULAMENTA A ÁREA DE INTERVENÇÃO URBANA DO SETOR CENTRAL - AIU-SCE, ESTABELECE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ESPECÍFICOS PARA O TERRITÓRIO, DEFINE O PROGRAMA DE INTERVENÇÕES DO PIU-SCE E REVOGA A LEI N 12.349/1997
Assunto:   ABERTURA DE LOGRADOURO / ACESSO / ADESAO / AFONSO ARINOS ( RUA ) / ALARGAMENTO DE LOGRADOURO / ALCANTARA MACHADO ( AVENIDA ) / ALIENACAO / ALMEIDA JUNIOR ( PRACA ) / ALMEIDA LIMA ( RUA DOUTOR ) / ALTERACAO / AMPLIACAO / ANACLETO ( RUA MONSENHOR ) / ANDRADAS ( RUA DOS ) ( REPUBLICA ) / ANHAIA ( RUA ) / ANHEMBI ( RUA ) / ANITA FERRAZ ( RUA ) / ANTIGA GARAGEM DE BONDES DA LIGHT / ANTONIO DE SA ( RUA ) / ANTONIO MARCELO ( RUA CORONEL ) / ANTONIO NAKASHIMA ( VIADUTO ) / APOIO URBANO SUL / APROVEITAMENTO / AQUISICAO / ARAGUAIA ( RUA ) / ARBORIZACAO / AREA CONSTRUIDA / AREA DE INTERVENCAO URBANA / AREA DE INTERVENCAO URBANA SETOR CENTRAL / AREA MUNICIPAL / AREA VERDE / ARISTON AZEVEDO ( AVENIDA ) / ARRECADACAO / ARVORE / ASSAD ABDALA ( RUA COMENDADOR ) / ASSENTAMENTO POPULACIONAL / ASSIS ( RUA ) / ASSOCIACAO PORTUGUESA DE DESPORTOS / ASSOCIACOES / ATIVIDADE ECONOMICA / AUTORIZACAO / AUXILIO ALUGUEL / AZURITA ( RUA ) / BANDEIRA ( PRACA DA ) / BANDEIRANTES ( RUA ) / BARRA DO TIBAJI ( RUA ) / BASILIO JAFET ( RUA CAVALHEIRO ) / BATISTA PARENTE ( RUA ) / BELEM ( DISTRITO ) / BENTO DE CAMARGO BARROS ( PRACA ) / BERNARDO SAIAO ( RUA ) / BOM JARDIM ( AVENIDA ) / BOM RETIRO ( DISTRITO ) / BONUS / BOSQUE ( RUA DO ) / BRESSER ( RUA ) / BRESSER ( VIADUTO ) / CACHOEIRA ( RUA ) / CALCADA / CALCULO / CANINDE ( BAIRRO ) / CANINDE ( RUA ) / CANTAREIRA ( RUA DA ) / CARLOS DE CAMPOS ( AVENIDA ) / CARNEIRO LEAO ( RUA ) / CAROLINA AUGUSTA ( RUA ) / CASALBUONO ( TRAVESSA ) / CASTELO BRANCO ( AVENIDA PRESIDENTE ) / CATEGORIA DE USO / CATUMBI ( RUA ) / CAXIAS ( AVENIDA DUQUE DE ) / CEI DOUTOR ANIS AIDAR / CELSO GARCIA ( AVENIDA ) / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CHAMAMENTO PUBLICO / CICLOVIA / CLEVELAND ( ALAMEDA ) / COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO / COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAXIMO / CONCENTRACAO POPULACIONAL / CONCESSAO DE USO / CONCORDIA ( LARGO DA ) / CONSELHO GESTOR / CONSOLACAO ( RUA DA ) / CONSTRUCAO / CONTRAPARTIDA / CONTROLE SOCIAL / COOPERATIVA / CORTICO / COTA / CRISTINA TOMAS ( RUA ) / CRUZEIRO DO SUL ( AVENIDA ) / DAVID BIGIO ( RUA ) / DEBITO FISCAL / DEMANDA / DEMOLICAO / DERROGACAO / DESAPROPRIACAO / DESATIVACAO / DESENVOLVIMENTO / DESENVOLVIMENTO URBANO / DESLOCAMENTO / DESTINACAO / DIMENSAO / DINO BUENO ( ALAMEDA ) / DIOGO ( RUA MAJOR ) / DIREITO DE SUPERFICIE / DOACAO / DOMINGOS PAIVA ( RUA ) / ECONOMIA CRIATIVA / EDUARDO PRADO ( ALAMEDA ) / EDUARDO RUDGE ( PRACA ) / EGAS MONIZ DE ARAGAO ( RUA ) / EMIDIO PIEDADE ( RUA CORONEL ) / EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO / EQUIPAMENTO PUBLICO / ESPACO AEREO / ESTACIONAMENTO / ESTADIO DO CANINDE / ESTADO ( AVENIDA DO ) / ESTOQUE / ESTUDANTES ( RUA DOS ) / ESTUDO / EXPLORACAO / FABRICA ORION / FACHADA / FAUSTINO DE LIMA ( RUA CAPITAO ) / FAVELA SANTO ANTONIO DO CANINDE / FERREIRA DE OLIVEIRA ( RUA ) / FIGUEIRA ( RUA DA ) / FLORES ( RUA GENERAL ) / FRANCISCO AMARO ( RUA CORONEL ) / FRANCISCO BORGES ( RUA ) / FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO / FURTADO ( RUA CONSELHEIRO ) / GALVAO BUENO ( RUA ) / GASOMETRO ( RUA DO ) / GESTAO / GLICERIO ( RUA ) / GLORIA ( RUA DA ) / GOMES CARDIM ( RUA ) / GRACA ( RUA DA ) / GUILHERME COTCHING ( AVENIDA ) / HABITACAO / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HANNEMANN ( RUA ) / HELENA ZERRENER ( RUA ) / HELVETIA ( RUA ) / HIPODROMO ( RUA ) / IMOVEL / IMOVEL ABANDONADO / IMOVEL MUNICIPAL / IMOVEL TOMBADO / IMPLANTACAO / INCENTIVO / INTEGRACAO / INTERVENCAO / INVENTARIO / INVESTIMENTO / IPANEMA ( RUA ) / IPIRANGA ( AVENIDA ) / ISENCAO / ITALIANOS ( RUA DOS ) ( BOM RETIRO ) / ITARIRI ( RUA ) / JAIRO GOIS ( RUA ) / JAVES ( RUA ) / JEQUITINHONHA ( RUA ) / JOAO BOEMER ( RUA ) / JOAO GOULART ( VIA ELEVADA PRESIDENTE ) / JOAO TEODORO ( RUA ) / JOAQUIM CARLOS ( RUA ) / JOAQUIM MURTINHO ( RUA ) / JOSE JOAQUIM ( RUA ) / JOSE MONTEIRO ( RUA ) / JOSE PAULINO ( RUA ) / JULIO DE MESQUITA FILHO ( VIADUTO ) / JURUA ( RUA ) / LADARIO ( RUA BARAO DE ) / LAVAPES ( RUA DO ) / LEI 05.347/1957 / LEI 07.534/1970 / LEI 08.968/1979 / LEI 09.938/1985 / LEI 12.349/1997 / LEI 16.541/2016 / LEI 16.642/2017 / LEILAO / LEVANTAMENTO / LIBERDADE ( AVENIDA DA ) / LICENCIAMENTO / LIMEIRA ( ALAMEDA BARAO DE ) / LOCACAO DE INTERESSE SOCIAL / LUND ( RUA DOUTOR ) / MADEIRA ( RUA ) / MAMORE ( RUA ) / MANUTENCAO / MARCOS ARRUDA ( RUA ) / MARGINAL DO RIO TIETE ( COMPLEXO VIARIO ) / MARIA MARCOLINA ( RUA ) / MARIO MARGARIDO ( PRACA DOUTOR ) / MAUA ( RUA ) ( REPUBLICA ) / MELHORAMENTO PUBLICO / MELHORIA / MEMBROS / MENDES CALDEIRA ( RUA ) / MERCURIO ( AVENIDA ) / MIGUEL PAULO CAPALBO ( RUA DOUTOR ) / MINHOCAO ( VIA ELEVADA ) / MITUTO MIZUMOTO ( RUA ) / MOBILIDADE URBANA / MORADOR / MORVAN DIAS DE FIGUEIREDO ( AVENIDA ) / MURO / NESTOR PEREIRA ( RUA COMENDADOR ) / NICOLAU DE MORAIS BARROS FILHO ( PRACA ) / NORMA PIERUCCINI GIANNOTTI ( RUA ) / NOSSA SENHORA DA OLIVEIRA ( PRACA ) / NOTHMANN ( ALAMEDA ) / NOVE DE JULHO ( AVENIDA ) / OCUPACAO DO SOLO / OPERACAO URBANA CENTRO / ORIENTE ( RUA ) / ORNELAS ( RUA DOUTOR ) / OSCAR CINTRA GORDINHO ( RUA ) / OTTO BAUMGART ( AVENIDA ) / OUTORGA ONEROSA / PACAEMBU ( AVENIDA ) / PAGAMENTO / PALMORINO MONACO ( RUA ) / PARCERIA / PARI ( DISTRITO ) / PARI ( LARGO DO ) / PARNAIBA ( RUA VISCONDE DE ) / PARQUE DOM PEDRO II / PASCOAL RANIERI ( RUA ) / PASSARELA / PASSOS ( AVENIDA PREFEITO ) / PASSOS ( RUA CAPITAO MOR ) / PASTEUR ( RUA ) / PATRIMONIO CULTURAL / PATRIMONIO HISTORICO / PAULA SOUSA ( RUA ) / PAULINO GUIMARAES ( RUA ) / PAULO ANDRIGHETTI ( RUA ) / PAVIMENTO / PEDRO LESSA ( PRACA ) / PEDRO VICENTE ( RUA ) ( BOM RETIRO ) / PEDROSO DA SILVEIRA ( AVENIDA ) / PENA ( RUA TENENTE ) / PERCENTAGEM / PERMANENCIA / PERMUTA / PIETRO GIANNOCARO ( RUA ) / PIRATININGA ( RUA ) / PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO / POLO DE ECONOMIA CRIATIVA SE / REPUBLICA / PORTO SEGURO ( RUA ) / POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUCAO / POTENCIAL CONSTRUTIVO / PRATES ( RUA ) / PRESERVACAO / PRESTES MAIA ( AVENIDA ) / PROGRAMA HABITACIONAL / PROJETO DE INTERVENCAO URBANA / PROJETO DE INTERVENCAO URBANA DO SETOR CENTRAL / PROJETO ESPECIAL LARGO DA CONCORDIA / PROJETO ESPECIAL MINHOCAO / PROJETO ESPECIAL PARQUE DOM PEDRO / PROJETO ESTRATEGICO CANINDE CMTC / PROJETO ESTRATEGICO CANINDE PORTUGUESA / PROJETO ESTRATEGICO CANINDE SANTO ANTONIO / PROJETO ESTRATEGICO DETRAN / PROJETO ESTRATEGICO SANTA RITA / RADIAL LESTE ( COMPLEXO VIARIO ) / RANGEL PESTANA ( AVENIDA ) / RECONSTRUCAO / RECUO / RECUPERACAO / RECURSOS FINANCEIROS / REFORMA / REGULARIZACAO / REGULARIZACAO FUNDIARIA / RENEGOCIACAO / REPUBLICA ( DISTRITO ) / RESTAURACAO / RESTRICAO / REURBANIZACAO / REVOGACAO / RIBEIRO DE LIMA ( RUA ) / RIO BONITO ( RUA ) / RIO BRANCO ( AVENIDA ) / RISKALLAH JORGE ( RUA ) / RODRIGO DE BARROS ( RUA DOUTOR ) / RUBINO DE OLIVEIRA ( RUA ) / RUDGE ( AVENIDA ) / SANTA CECILIA ( DISTRITO ) / SANTA IFIGENIA ( RUA ) / SANTA RITA ( RUA ) ( BELEM ) / SANTA ROSA ( RUA ) / SANTOS DUMONT ( AVENIDA ) / SAO CAETANO ( RUA ) / SAO LAZARO ( RUA ) / SAO VITO ( PRACA ) / SARZEDAS ( RUA CONDE DE ) / SE ( DISTRITO ) / SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES / SERGIO TOMAS ( RUA ) / SETOR CENTRO HISTORICO / SETOR PRIVADO / SILVA PINTO ( RUA ) / SILVA TELES ( RUA ) / SISTEMA VIARIO / SOLO PERMEAVEL / SOLON ( RUA ) / SP URBANISMO / SUBSOLO / TABATINGUERA ( RUA ) / TAMANDUATEI ( RIO ) / TAXA DE OCUPACAO / TERRENO / TESTADA / TIBIRICA ( RUA ) ( BOM RETIRO ) / TIERS ( RUA ) / TIETE ( RIO ) / TIRADENTES ( AVENIDA ) / TORQUATO NETO ( RUA ) / TRANSFERENCIA / TRANSFERENCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR / TRES RIOS ( RUA ) ( BOM RETIRO ) / UNIDADE HABITACIONAL / URBANIZACAO / USO DO SOLO / USO MISTO / USO RESIDENCIAL / UTILIDADE PUBLICA / VAGA / VALOR / VAUTIER ( AVENIDA ) / VENDA / VIEIRA ( RUA PADRE ) / VILA GUILHERME ( DISTRITO ) / VINTE E CINCO DE MARCO ( RUA ) / VINTE E UM DE ABRIL ( RUA ) / VITORIA ( RUA ) / VIZINHANCA / WASHINGTON LUIS ( RUA ) / ZEIS / ZEPEC-BIR / ZOE / ZOE - CANINDE / ZOE - ESTACAO SOROCABANA / ZOE - JULIO PRESTES / ZOE - PATIO DO BRAS / ZOE - TEATRO OFICINA / ZONA CENTRO / ZONEAMENTO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST1116-2020
ver documento CONJ0641-2021
ver documento URB0804-2021
ver documento JUSTRF0948-2022
Substitutivo:   ver documento SPL0712-2020-2LIDGOV
Emendas:   ver documento EPL0712-2020-1
ver documento EPL0712-2020-1A7
Veto:   ver documento VEPL0712-2020
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 06/11/2020  Encaminhado em 10/11/2020
SGP42  Recebido em 11/11/2020  Encaminhado em 11/11/2020
PROC-CMSP  Recebido em 11/11/2020  Encaminhado em 17/11/2020
PRESID  Recebido em 17/11/2020  Encaminhado em 17/11/2020
PROC-CMSP  Recebido em 17/11/2020  Encaminhado em 17/11/2020
PRESID  Recebido em 17/11/2020  Encaminhado em 17/11/2020
PROC-CMSP  Recebido em 17/11/2020  Encaminhado em 17/11/2020
CCJ  Recebido em 17/11/2020  Encaminhado em 03/12/2020
URB  Recebido em 09/12/2020  Encaminhado em 13/07/2021
SGP12  Recebido em 13/07/2021  Encaminhado em 13/07/2021
URB  Recebido em 13/07/2021  Encaminhado em 17/05/2022
SGP21  Recebido em 25/08/2022  Encaminhado em 25/08/2022
CCJ  Recebido em 25/08/2022  Encaminhado em 30/08/2022
SGP21  Recebido em 31/08/2022  Encaminhado em 31/08/2022
SGP23  Recebido em 31/08/2022  Encaminhado em 15/09/2022
PROC-CMSP  Recebido em 20/09/2022  Encaminhado em 15/02/2024
PRESID  Recebido em 15/02/2024  Encaminhado em 15/02/2024
SGP12  Recebido em 29/02/2024  Encaminhado em 29/02/2024
SGP21  Recebido em 05/03/2024 
Deliberação:   APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 35, Legislatura 18 em 12/07/2021
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 18 em 24/08/2022
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 157, Legislatura 18 em 30/08/2022
Encaminhamento:   Oficio CMSP 48/2021 de 15/03/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 05/05/2021 atraves do(a) SEI 6010.2021/0000906-9, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 238/2021
Oficio CMSP 1359/2022 de 30/08/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0018845-1
prazo de sanção: 21/09/2022
Veto Parcial, recebido em 15/09/2022 atraves do(a) 7810.2018/0000071-8, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 822/2022
Encerramento:   14/09/2022. Motivo: PROMULGADO


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