| Projeto: |
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PL 670 30/11/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-670/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0670-2022 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0670-2022
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| Promulgação: |
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LEI 17.864 de 23/12/2022 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ 31 DE MARÇO DE 2023 PARA A REVISÃO PARTICIPATIVA DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, ALTERANDO O PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 16.050/2014, JÁ PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS LEIS Nº 17.725/2021 E Nº 17.837/2022 |
| Assunto: |
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ADIAMENTO / ALTERACAO / CIDADAO / CMSP / DATA / ELABORACAO / ENCAMINHAMENTO / LEI 16.050/2014 / MUNICIPE / PARTICIPACAO / PARTICIPACAO POPULAR / PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO / PMSP / PRAZO / PROPOSTA / PRORROGACAO / REVISAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTRF1474-2022
ver documento CONJPL0670-2022
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| Emendas: |
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ver documento EPL0670-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/11/2022 | Encaminhado em 30/11/2022 | | SGP42 | Recebido em 30/11/2022 | Encaminhado em 30/11/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/11/2022 | Encaminhado em 30/11/2022 | | PRESID | Recebido em 30/11/2022 | Encaminhado em 30/11/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/11/2022 | Encaminhado em 01/12/2022 | | CCJ | Recebido em 01/12/2022 | Encaminhado em 06/12/2022 | | SGP12 | Recebido em 14/12/2022 | Encaminhado em 14/12/2022 | | CCJ | Recebido em 15/12/2022 | Encaminhado em 20/01/2023 | | SGP21 | Recebido em 24/01/2023 | Encaminhado em 24/01/2023 | | SGP23 | Recebido em 24/01/2023 | Encaminhado em 27/01/2023 | | SGP12 | Recebido em 18/10/2023 | Encaminhado em 18/10/2023 | | SGP21 | Recebido em 09/11/2023 | Encaminhado em 09/11/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 22/11/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 135, Legislatura 18 em 06/12/2022
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 137, Legislatura 18 em 13/12/2022
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 186, Legislatura 18 em 20/12/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1750/2022 de 20/12/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0025509-4
prazo de sanção: 10/01/2023
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| Encerramento: |
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26/01/2023. Motivo: PROMULGADO |