| Projeto: |
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PL 614 21/12/1994 (ver documento) |
| Processo: |
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01-614/1994
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| Promulgação: |
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LEI 11.718 de 04/01/1995 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Paulo Maluf |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABONO / BIBLIOTECARIO / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA CULTURA, ESPORTE LAZER / SERVIDOR / TECNICO DE EDUCACAO FISICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0614-1994
ver documento Finpl0614-1994
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| Emendas: |
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ver documento Epl0614-1994
ver documento Epl0614-1994EJofre
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 21/12/1994 | Encaminhado em 02/01/1995 | | LEG3 | Recebido em 02/01/1995 | Encaminhado em 04/01/1995 | | ATM | Recebido em 04/01/1995 | Encaminhado em 01/02/1995 | | ARQUIVO | Recebido em 09/02/1995 | Encaminhado em 19/03/2010 | | SGP2 | Recebido em 19/03/2010 | Encaminhado em 19/03/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 19/03/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 157, Legislatura 11 em 23/12/1994
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 158, Legislatura 11 em 23/12/1994
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 300557/1994 de 29/12/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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09/02/1995. Motivo: PROMULGADO |