| Projeto: |
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PL 59 05/03/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-59/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0059-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.398 de 31/07/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFI- CIÊNCIA A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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CARGO / COMPATIBILIDADE / CONCURSO PUBLICO / DEFICIENTE AUDITIVO / DEFICIENTE FISICO / DEFICIENTE MENTAL / DEFICIENTE VISUAL / EMPREGO PUBLICO / FUNCAO / LEI 11.276/1992 / PESSOA COM DEFICIENCIA / REVOGACAO / SERVIDOR / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0329-2002
ver documento Adm0593-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/03/2002 | Encaminhado em 15/03/2002 | | CCJ | Recebido em 15/03/2002 | Encaminhado em 30/04/2002 | | ADM | Recebido em 02/05/2002 | Encaminhado em 27/05/2002 | | SAUDE | Recebido em 27/05/2002 | Encaminhado em 19/07/2002 | | ATM | Recebido em 19/07/2002 | Encaminhado em 04/08/2002 | | LEG3 | Recebido em 04/08/2002 | Encaminhado em 05/08/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 06/08/2002 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 152, Legislatura 13 em 11/07/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 161, Legislatura 13 em 18/07/2002
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 29/05/2002 atraves do(a) of atl 282/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 59/02 (deficientes em cargos e empregos públicos), atraves do Documento Recebido nro. 365/2002
Oficio CMSP 431/2002 de 19/07/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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31/07/2002. Motivo: PROMULGADO |