| Projeto: |
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PL 573 28/09/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-573/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0573-2022 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0573-2022RF
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| Promulgação: |
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LEI 17.974 de 05/07/2023 (ver documento) |
| Promovente: |
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Bombeiro Major Palumbo / Thammy Miranda |
| Ementa: |
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INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO DE FRASCO PARA ARMAZENAMENTO DE LEITE HUMANO PARA DOAÇÃO E O INCENTIVO PARA A DOAÇÃO DE LEITE HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALEITAMENTO MATERNO / ARMAZENAGEM / BANCO DE LEITE HUMANO / CONSCIENTIZACAO / DESLOCAMENTO / DISTRIBUICAO / DIVULGACAO / DOACAO / DOACAO DE LEITE MATERNO / DOADORA DE LEITE MATERNO / EMBALAGEM / EMPRESA / FALTA AO SERVICO / FALTA JUSTIFICADA / FORNECIMENTO / GARRAFA / IMPORTANCIA / INCENTIVO / ISENCAO / LEITE MATERNO / PAGAMENTO / PROGRAMA AMAMENTACAO SOLIDARIA / PUBLICIDADE / RECIPIENTE / SELO / SELO AMIGO DA AMAMENTACAO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO / UNIDADE DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1320-2022
ver documento CONJ1334-2022
ver documento JUSTRF0628-2023
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| Emendas: |
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ver documento EPL0573-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/09/2022 | Encaminhado em 28/09/2022 | | SGP42 | Recebido em 28/09/2022 | Encaminhado em 28/09/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/09/2022 | Encaminhado em 03/10/2022 | | PRESID | Recebido em 03/10/2022 | Encaminhado em 03/10/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/10/2022 | Encaminhado em 14/10/2022 | | CCJ | Recebido em 17/10/2022 | Encaminhado em 30/11/2022 | | SGP12 | Recebido em 30/11/2022 | Encaminhado em 14/04/2023 | | CCJ | Recebido em 14/04/2023 | Encaminhado em 01/06/2023 | | SGP21 | Recebido em 07/06/2023 | Encaminhado em 07/06/2023 | | SGP23 | Recebido em 07/06/2023 | Encaminhado em 06/07/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 17/07/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 136, Legislatura 18 em 07/12/2022
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 153, Legislatura 18 em 12/04/2023
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 220, Legislatura 18 em 06/06/2023
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 491/2023 de 13/06/2023 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2023/0015305-6
prazo de sanção: 05/07/2023
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| Encerramento: |
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06/07/2023. Motivo: PROMULGADO |