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Projeto:   PL 56   25/02/2003  (ver documento)
Processo:   01-56/2003
Justificativa:   ver documento Jpl0056-2003
Promulgação:   LEI  14.141 de 27/03/2006    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Marta Suplicy
Ementa:   "DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINIS- TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL."
Assunto:   NORMAS / PROCESSO ADMINISTRATIVO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1618-2003
ver documento Adm0031-2005
ver documento Fin0018-2006
Tramitação:  
ATM  Recebido em 25/02/2003  Encaminhado em 12/03/2003
CCJ  Recebido em 12/03/2003  Encaminhado em 20/11/2003
ADM  Recebido em 20/11/2003  Encaminhado em 31/03/2004
ATM  Recebido em 31/03/2004  Encaminhado em 22/04/2004
ADM  Recebido em 22/04/2004  Encaminhado em 18/03/2005
FIN  Recebido em 21/03/2005  Encaminhado em 06/03/2006
SGP23  Recebido em 07/03/2006  Encaminhado em 28/03/2006
ARQUIVO  Recebido em 29/03/2006 
Deliberação:   APROVADO POR PARECERES EM 25/02/2006
Encaminhamento:   Retirada de Propositura, recebido em 15/04/2004 atraves do(a) OF ATL 283/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, retira o pl 56/03, do executivo, atraves do Documento Recebido nro. 515/2004
Oficio CMSP 53/2005 de 04/05/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 473/2006 de 14/03/2006 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   27/03/2006. Motivo: PROMULGADO


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