| Projeto: |
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PL 56 25/02/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-56/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0056-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 14.141 de 27/03/2006 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINIS- TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL." |
| Assunto: |
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LEI 14.141/2006 / NORMAS / PROCESSO ADMINISTRATIVO |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1618-2003
ver documento Adm0031-2005
ver documento Fin0018-2006
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 25/02/2003 | Encaminhado em 12/03/2003 | | CCJ | Recebido em 12/03/2003 | Encaminhado em 20/11/2003 | | ADM | Recebido em 20/11/2003 | Encaminhado em 31/03/2004 | | ATM | Recebido em 31/03/2004 | Encaminhado em 22/04/2004 | | ADM | Recebido em 22/04/2004 | Encaminhado em 18/03/2005 | | FIN | Recebido em 21/03/2005 | Encaminhado em 06/03/2006 | | SGP23 | Recebido em 07/03/2006 | Encaminhado em 28/03/2006 | | ARQUIVO | Recebido em 29/03/2006 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 25/02/2006
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| Encaminhamento: |
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Retirada de Propositura, recebido em 15/04/2004 atraves do(a) OF ATL 283/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, retira o pl 56/03, do executivo, atraves do Documento Recebido nro. 515/2004
Oficio CMSP 53/2005 de 04/05/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 473/2006 de 14/03/2006 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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27/03/2006. Motivo: PROMULGADO |