| Projeto: |
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PL 537 20/08/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-537/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0537-2008 |
| Promulgação: |
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LEI 14.872 de 31/12/2008 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS PERÍODOS DA LICENÇA GESTANTE, DA LICENÇA POR ADOÇÃO E DA LICENÇA MATERNIDADE ESPECIAL, PREVISTAS, RESPECTIVAMENTE, NO ARTIGO 148 DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, NA LEI Nº 9.919, DE 21 DE JUNHO DE 1985, E NA LEI Nº 13.379, DE 24 DE JUNHO DE 2002, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AMPLIACAO / AUMENTO / BERCARIO / CRECHE / CRIANCA / LEI 08.989/1979 / LEI 09.919/1985 / LEI 13.379/2002 / LICENCA A ADOTANTE / LICENCA MATERNIDADE / LICENCA MATERNIDADE ESPECIAL / PERIODO / PRAZO / PROIBICAO / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1423-2008
ver documento Conjpl0537-2008
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0537-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/08/2008 | Encaminhado em 21/08/2008 | | CCJ | Recebido em 21/08/2008 | Encaminhado em 04/12/2008 | | ADM | Recebido em 04/12/2008 | Encaminhado em 09/12/2008 | | SGP21 | Recebido em 09/12/2008 | Encaminhado em 13/01/2009 | | SGP23 | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 19/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 21/01/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 250, Legislatura 14 em 10/12/2008
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 256, Legislatura 14 em 19/12/2008
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 5324/2008 de 22/12/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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31/12/2008. Motivo: PROMULGADO |