| Projeto: |
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PL 478 20/08/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-478/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0478-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.614 de 02/07/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS; DELEGA COMPETÊNCIA AO DEPARTAMEN TO DE CONTROLE DE USO DE VIAS PÚBLICAS DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA P/ OUTORGAR A PERMISSÃO DE USO; DISCIPLINA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DELA DECORRENTES |
| Assunto: |
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AGUA / AREA MUNICIPAL / BURACO / CADASTRO / CALCULO / CAUCAO / COBRANCA / COMPETENCIA / CONCESSIONARIA / CONSELHO TECNICO DE ANALISE DE PROJETOS E OBRAS / CONVIAS / CRIACAO / DERROGACAO / DESCONTO / ENERGIA ELETRICA / EQUIPAMENTOS / ESGOTO / ESPACO AEREO / ESPACO PUBLICO / FISCALIZACAO / GALERIA / GAS CANALIZADO / INSTALACAO / INSTALACAO SUBTERRANEA / ISENCAO / LEI 07.513/1970 / LEI 10.508/1988 / LEI 11.403/1993 / LOGRADOURO PUBLICO / MANUTENCAO / MAPEAMENTO / MEMBROS / OBRA PUBLICA DE ARTE / PAGAMENTO / PAVIMENTACAO / PERMISSAO DE USO / PERMISSIONARIA / REDE DE AGUA / REDE DE ENERGIA / REDE DE ESGOTO / REDE DE GAS / REDE DE TELECOMUNICACOES / REDE DE TRANSMISSAO DE DADOS / REDE TELEFONICA / REPARACAO / RETRIBUICAO / REVOGACAO / SANEAMENTO BASICO / SERVICOS PUBLICOS / SUBSOLO / SUBSTITUICAO / TELECOMUNICACAO / TELEFONIA / TELEVISAO VIA CABO / TUBULACAO SUBTERRANEA / VALOR / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1185-2002
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0478-2002JAntonio
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| Emendas: |
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ver documento Epl0478-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 20/08/2002 | Encaminhado em 27/08/2002 | | CCJ | Recebido em 27/08/2002 | Encaminhado em 30/08/2002 | | URB | Recebido em 02/09/2002 | Encaminhado em 11/10/2002 | | LEG3 | Recebido em 11/10/2002 | Encaminhado em 21/10/2002 | | URB | Recebido em 22/10/2002 | Encaminhado em 19/12/2002 | | ATM | Recebido em 26/12/2002 | Encaminhado em 27/06/2003 | | LEG3 | Recebido em 27/06/2003 | Encaminhado em 03/07/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 03/07/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 255, Legislatura 13 em 09/04/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 291, Legislatura 13 em 26/06/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 599/2002 de 15/10/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 13/11/2002 atraves do(a) OF. ATL 652/2002, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 769/2002
Tramitação em regime de urgência, recebido em 20/11/2002 atraves do(a) OF ATL 665/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 478/02 (diretrizes para a utilização das vias públicas municipais), atraves do Documento Recebido nro. 793/2002
Oficio CMSP 381/2003 de 27/06/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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02/07/2003. Motivo: PROMULGADO |