| Projeto: |
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PL 470 01/08/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-470/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0470-2007 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0470-2007
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| Promulgação: |
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LEI 17.249 de 16/12/2019 (ver documento) |
| Promovente: |
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Antonio Donato |
| Ementa: |
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ESTABELECE NORMAS PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / PERMANENCIA / PMSP / PRAZO / PROCESSO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / REQUISICAO / TRAMITACAO / VEREADOR / VISTA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0489-2008
ver documento Adm0556-2008
ver documento Fin0470-2009
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0470-2007
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| Veto: |
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ver documento VEPL0470-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/06/2007 | Encaminhado em 31/08/2007 | | CCJ | Recebido em 31/08/2007 | Encaminhado em 08/05/2008 | | ADM | Recebido em 08/05/2008 | Encaminhado em 26/05/2008 | | FIN | Recebido em 26/05/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 09/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 10/03/2009 | Encaminhado em 24/04/2009 | | FIN | Recebido em 24/04/2009 | Encaminhado em 15/06/2009 | | SGP21 | Recebido em 15/06/2009 | Encaminhado em 10/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2013 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 06/03/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/03/2017 | Encaminhado em 31/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 26/04/2018 | Encaminhado em 21/11/2019 | | SGP12 | Recebido em 21/11/2019 | Encaminhado em 26/11/2019 | | SGP21 | Recebido em 27/11/2019 | Encaminhado em 03/12/2019 | | SGP23 | Recebido em 03/12/2019 | Encaminhado em 17/12/2019 | | SGP22 | Recebido em 18/12/2019 | Encaminhado em 18/12/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 18/12/2019 | Encaminhado em 09/01/2020 | | ADM | Recebido em 09/03/2020 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 172, Legislatura 17 em 27/02/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 234, Legislatura 17 em 19/11/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2028/2019 de 19/11/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 17/12/2019 atraves do(a) Ofício ATL nº 70/2019, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 841/2019
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| Encerramento: |
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04/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |