| Projeto: |
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PL 462 04/08/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-462/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0462-2009 |
| Promulgação: |
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LEI 15.032 de 13/11/2009 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - TFA AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI OPTANTE PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL - SIMEI |
| Assunto: |
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ANUNCIO / EMPREENDEDORISMO / ISENCAO / MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL / MICROEMPRESA / PEQUENA EMPRESA / TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS / TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS / TRABALHADOR AUTONOMO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0781-2009
ver documento Conj0821-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 01/07/2009 | Encaminhado em 05/08/2009 | | PESQUISA | Recebido em 05/08/2009 | Encaminhado em 12/08/2009 | | CCJ | Recebido em 12/08/2009 | Encaminhado em 01/09/2009 | | ADM | Recebido em 01/09/2009 | Encaminhado em 04/09/2009 | | SGP21 | Recebido em 08/09/2009 | Encaminhado em 27/10/2009 | | SGP23 | Recebido em 27/10/2009 | Encaminhado em 16/11/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 23/04/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 54, Legislatura 15 em 30/09/2009
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 59, Legislatura 15 em 21/10/2009
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3599/2009 de 22/10/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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13/11/2009. Motivo: PROMULGADO |