| Projeto: |
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PL 456 25/06/2024 (ver documento) |
| Processo: |
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01-456/2024
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0456-2024 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0456-2024-RF
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| Promulgação: |
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LEI 18.172 de 25/07/2024 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADULTERACAO / APOSTA / ARRECADACAO / AUTORIZACAO / BANCO CENTRAL DO BRASIL / BILHETE DE LOTERIA / CAPTACAO DE RECURSOS / CASA LOTERICA / COMERCIALIZACAO / CONCESSAO / CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS / CONSELHO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO E PARCERIAS / CRIACAO / CRITERIOS / DEFESA DO CONSUMIDOR / DESPESA / DESPESA DE CUSTEIO / DESTINACAO / DINHEIRO / DISTRIBUICAO / DOCUMENTO FALSIFICADO / ENCAMINHAMENTO / EXPLORACAO / FINANCIAMENTO / FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL / GARANTIA / IMPOSTO DE RENDA / INFORMACAO / INTERNET / LAVAGEM DE DINHEIRO / LEGISLACAO FEDERAL / LEI 08.078/1990 ( FEDERAL ) / LEI 09.613/1998 ( FEDERAL ) / LEI 16.651/2017 / LEI 16.703/2017 / LOTERIA MUNICIPAL / LOTERIA PAULISTANA / MANUTENCAO / NORMAS / OBRIGACOES / OPERADOR / ORGAOS MUNICIPAIS / PAGAMENTO / PARCERIA / PERCENTAGEM / PESSOA JURIDICA / PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO / PREMIO / PREVENCAO / PRODUTO / RASPADINHA PAULISTANA / RECOLHIMENTO / REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL / RESPONSABILIDADE / RESTRICAO / SEGURANCA / SERVICOS PUBLICOS / TERRORISMO INTERNACIONAL / VALOR / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento FINRF0938-2024
ver documento CONJ0886-2024
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| Emendas: |
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ver documento EPL0456-2024-MLEITE
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/06/2024 | Encaminhado em 25/06/2024 | | SGP42 | Recebido em 25/06/2024 | Encaminhado em 25/06/2024 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/06/2024 | Encaminhado em 25/06/2024 | | PRESID | Recebido em 25/06/2024 | Encaminhado em 25/06/2024 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/06/2024 | Encaminhado em 25/06/2024 | | CCJ | Recebido em 25/06/2024 | Encaminhado em 26/06/2024 | | SGP12 | Recebido em 19/07/2024 | Encaminhado em 19/07/2024 | | SGP21 | Recebido em 25/07/2024 | Encaminhado em 07/08/2024 | | SGP23 | Recebido em 08/08/2024 | Encaminhado em 08/08/2024 | | ARQUIVO | Recebido em 14/08/2024 | Encaminhado em 11/09/2024 | | SGP43 | Recebido em 11/09/2024 | Encaminhado em 11/09/2024 | | ARQUIVO | Recebido em 12/09/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 225, Legislatura 18 em 26/06/2024
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 226, Legislatura 18 em 02/07/2024
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão EXTRAORDINARIA 228, Legislatura 18 em 03/07/2024
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 536/2024 de 03/07/2024 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2024/0027328-2
prazo de sanção: 26/07/2024
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| Encerramento: |
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11/09/2024. Motivo: PROMULGADO |