| Projeto: |
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PL 44 26/02/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-44/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0044-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0044-2013
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| Promulgação: |
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LEI 15.912 de 16/12/2013 (ver documento) |
| Promovente: |
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Toninho Paiva / Dalton Silvano / Goulart / Calvo / Police / Marta Costa / Noemi Nonato / Senival Moura / Marco Aurelio Cunha / Souza Santos / Edir Sales / David Soares / Mario Covas Neto / Vavá / Coronel Camilo / Alessandro Guedes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA NAS LINHAS URBANAS DE ÔNIBUS ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU MAIOR QUE SESSENTA ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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GRATUIDADE / HOMEM / IDADE / IDOSO / ISENCAO / LEI 11.381/1993 / LEI 15.912/2013 / MULHER / PAGAMENTO / REVOGACAO / SEXAGENARIO / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0146-2013
ver documento Adm0791-2013
ver documento Econ1110-2013
ver documento Saude1633-2013
ver documento Fin1946-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/02/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | | PESQUISA | Recebido em 28/02/2013 | Encaminhado em 11/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 11/03/2013 | Encaminhado em 11/03/2013 | | CCJ | Recebido em 12/03/2013 | Encaminhado em 02/04/2013 | | ADM | Recebido em 02/04/2013 | Encaminhado em 22/05/2013 | | ECON | Recebido em 22/05/2013 | Encaminhado em 25/06/2013 | | SAUDE | Recebido em 26/06/2013 | Encaminhado em 13/09/2013 | | FIN | Recebido em 13/09/2013 | Encaminhado em 01/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 19/11/2013 | Encaminhado em 19/11/2013 | | SGP23 | Recebido em 19/11/2013 | Encaminhado em 17/12/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 18/12/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 16 em 03/10/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 63, Legislatura 16 em 13/11/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3804/2013 de 14/11/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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16/12/2013. Motivo: PROMULGADO |