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Projeto:   PL 413   26/09/2012  (ver documento)
Processo:   01-413/2012
Justificativa:   ver documento Jpl0413-2012
Carta de lei:   ver documento Cpl0413-2012
Promulgação:   LEI  15.675 de 18/12/2012    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Gilberto Kassab
Ementa:   DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
Assunto:   ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL / AUXILIAR DE ENFERMAGEM / CONTRATACAO / CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO / CONTRATO / ENFERMEIRO / HOSPITAL MUNICIPAL / LEI 10.793/1989 / MANUTENCAO / MEDICO / PRAZO / PROIBICAO / RECONTRATACAO / SERVIDOR ADMITIDO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1812-2012
ver documento Conj1869-2012
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 24/09/2012  Encaminhado em 27/09/2012
CCJ  Recebido em 27/09/2012  Encaminhado em 28/11/2012
SGP21  Recebido em 28/11/2012  Encaminhado em 28/11/2012
SGP12  Recebido em 28/11/2012  Encaminhado em 04/12/2012
SGP21  Recebido em 18/12/2012  Encaminhado em 18/12/2012
SGP23  Recebido em 18/12/2012  Encaminhado em 19/12/2012
ARQUIVO  Recebido em 19/12/2012 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 357, Legislatura 15 em 05/12/2012
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 365, Legislatura 15 em 12/12/2012
Encaminhamento:   Tramitação em regime de urgência, recebido em 07/12/2012 atraves do(a) OF ATL 121/12, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, solicita que o projeto de lei nº 413/2012 seja deliberado em caráter de urgência, atraves do Documento Recebido nro. 580/2012
Oficio CMSP 4058/2012 de 13/12/2012 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   18/12/2012. Motivo: PROMULGADO


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