| Projeto: |
|
PL 362 25/05/2022 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-362/2022
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0362-2022 |
| Promulgação: |
|
LEI 17.853 de 29/11/2022 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
|
ESTABELECE REGRAS APLICÁVEIS A ESTABELECIMENTOS FORMADOS POR UM CONJUNTO DE COZINHAS INDUSTRIAIS, UTILIZADAS PARA PRODUÇÃO POR DIFERENTES RESTAURANTES E/OU EMPRESAS, DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO DE REFEIÇÕES E ALIMENTOS ESSENCIALMENTE POR SERVIÇO DE ENTREGAS, SEM ACESSO DE PÚBLICO PARA CONSUMO NO LOCAL, CONFIGURANDO OPERAÇÃO CONJUNTA, REGIME DE CONGLOMERADO OU CONDOMÍNIO DE COZINHAS, POPULARMENTE CONHECIDAS COMO "DARK KITCHENS" |
| Assunto: |
|
ABASTECIMENTO / ADAPTACAO / ALIMENTACAO / ALIMENTOS / ALTERACAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / AREA / CALCADA / CATEGORIA DE USO / CATEGORIA DE USO IND-1B / CATEGORIA DE USO NR1 / CATEGORIA DE USO NR2 / CATEGORIA DE USO NR3 / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / COMERCIALIZACAO / CONFORTO / COZINHA / COZINHA INDUSTRIAL / CRITERIOS / DARK KITCHEN / DIMENSAO / DOCUMENTACAO / ENQUADRAMENTO / ENTORNO / ENTREGA EXPRESSA / ENTREGADOR / ESPACO / ESTACIONAMENTO / EXAUSTOR / FISCALIZACAO / FUNCIONAMENTO / HORARIO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / HORARIO NOTURNO / INFORMACAO / LAUDO TECNICO / LEI 16.642/2017 / LICENCA / LIMITACAO / LOCAL / LOGRADOURO PUBLICO / MOTOCICLETA / MOTOCICLISTA / MOTOFRETE / NORMAS / ODOR / PERTURBACAO / POLUICAO / POLUICAO DO AR / POLUICAO SONORA / PRAZO / PROXIMIDADE / QUANTIDADE / REDUCAO / REFEICAO / RESPONSABILIDADE / RESPONSABILIDADE TECNICA / RESPONSAVEL / RESTAURANTE / RUIDO / SANITARIO / SOSSEGO PUBLICO / TRANSITO / TRATAMENTO ACUSTICO / USO DO SOLO / VAGA / VENTILACAO / VIA PUBLICA / VIZINHANCA / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento JUST0676-2022
ver documento CONJS1020-2022
|
| Substitutivo: |
|
ver documento SPL0362-2022-1LIDGOV-1VOTACAO
ver documento SPL0362-2022-1EGABRIEL-2VOTACAO
ver documento SPL0362-2022-2LIDGOV-2VOTACAO
|
| Emendas: |
|
ver documento EPL0362-2022-1A8-1VOTACAO
ver documento EPL0362-2022-1A6-2VOTACAO
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 24/05/2022 | Encaminhado em 25/05/2022 | | SGP42 | Recebido em 25/05/2022 | Encaminhado em 25/05/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 27/05/2022 | Encaminhado em 31/05/2022 | | PRESID | Recebido em 31/05/2022 | Encaminhado em 31/05/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 31/05/2022 | Encaminhado em 31/05/2022 | | CCJ | Recebido em 31/05/2022 | Encaminhado em 14/06/2022 | | SGP12 | Recebido em 14/06/2022 | Encaminhado em 18/08/2022 | | URB | Recebido em 19/08/2022 | Encaminhado em 06/09/2022 | | SGP12 | Recebido em 06/09/2022 | Encaminhado em 10/11/2022 | | SGP21 | Recebido em 11/11/2022 | Encaminhado em 06/12/2022 | | SGP23 | Recebido em 06/12/2022 | Encaminhado em 07/12/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 13/12/2022 | Encaminhado em 27/01/2023 | | SGP43 | Recebido em 27/01/2023 | Encaminhado em 27/01/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2023 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 128, Legislatura 18 em 09/11/2022
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 134, Legislatura 18 em 29/11/2022
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 1618/2022 de 29/11/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0024278-2
prazo de sanção: 20/12/2022
|
| Encerramento: |
|
27/01/2023. Motivo: PROMULGADO |