| Projeto: |
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PL 352 03/08/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-352/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0352-1999 |
| Promulgação: |
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LEI 13.425 de 02/09/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Adriano Diogo |
| Ementa: |
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REGULAMENTA O ARTIGO 168 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABI- TAÇÃO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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COMPETENCIA / CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO / CRIACAO / FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO / HABITACAO / LEI 11.632/1994 / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MEMBROS / ORGAOS PUBLICOS / PARTICIPACAO POPULAR / POLITICA MUNICIPAL DE HABITACAO / RECURSOS FINANCEIROS / REGULAMENTACAO / REPRESENTACAO / SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO / SOCIEDADE CIVIL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1804-1999
ver documento Conjpl0352-1999
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0352-1999ADiogo
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 03/08/1999 | Encaminhado em 12/08/1999 | | GV01 | Recebido em 12/08/1999 | Encaminhado em 16/09/1999 | | ATM | Recebido em 16/09/1999 | Encaminhado em 16/09/1999 | | CCJ | Recebido em 16/09/1999 | Encaminhado em 24/12/1999 | | URB | Recebido em 24/12/1999 | Encaminhado em 29/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2001 | Encaminhado em 16/02/2001 | | ATM | Recebido em 19/02/2001 | Encaminhado em 20/02/2001 | | URB | Recebido em 20/02/2001 | Encaminhado em 26/04/2001 | | LEG3 | Recebido em 26/04/2001 | Encaminhado em 18/05/2001 | | URB | Recebido em 18/05/2001 | Encaminhado em 05/10/2001 | | LEG3 | Recebido em 05/10/2001 | Encaminhado em 18/10/2001 | | URB | Recebido em 18/10/2001 | Encaminhado em 26/12/2001 | | ATM | Recebido em 15/04/2002 | Encaminhado em 13/08/2002 | | LEG3 | Recebido em 13/08/2002 | Encaminhado em 03/09/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 04/09/2002 | Encaminhado em 28/08/2007 | | SGP | Recebido em 29/08/2007 | Encaminhado em 17/09/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 24/04/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 13 em 23/12/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 163, Legislatura 13 em 08/08/2002
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 215/2001 de 07/05/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 20/06/2001 atraves do(a) OF. ATL 169/2001, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 135/2001
Oficio CMSP 598/2001 de 10/10/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 22/11/2001 atraves do(a) OF ATL 495/01., enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 360/2001
Oficio CMSP 479/2002 de 20/08/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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02/09/2002. Motivo: PROMULGADO |