| Projeto: |
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PL 315 15/09/1992 (ver documento) |
| Processo: |
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01-315/1992
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| Promulgação: |
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LEI 11.270 de 23/10/1992 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Luiza Erundina |
| Ementa: |
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REORGANIZA A CARREIRA DE AGENTE VISTOR; DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPO SITIVOS DAS LEIS 10.224, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986 E 9.480, DE 08 DE JUNHO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGENTE DE APOIO FISCAL / AGENTE VISTOR / ALTERACAO / APOSENTADORIA / CARGO / CARREIRA / ENCARREGADO DE SETOR / GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL / INCORPORACAO / LEI 09.480/1982 / LEI 10.224/1986 / LICENCA PATERNIDADE / REFERENCIA AAF / REORGANIZACAO / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0315-1992
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 15/09/1992 | Encaminhado em 02/10/1992 | | LEG3 | Recebido em 02/10/1992 | Encaminhado em 27/10/1992 | | ARQUIVO | Recebido em 27/10/1992 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 215, Legislatura 10 em 30/09/1992
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 216, Legislatura 10 em 30/09/1992
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 300310/1992 de 06/10/1992 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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27/10/1992. Motivo: PROMULGADO |