| Projeto: |
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PL 254 27/05/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-254/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0254-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0254-2015
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| Promulgação: |
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LEI 16.520 de 22/07/2016 (ver documento) |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli / Alessandro Guedes / Jonas Camisa Nova |
| Ementa: |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.316, DE 16 DE ABRIL DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABRIGO / ACOMPANHAMENTO / ALBERGUE / ALOJAMENTO / ALTERACAO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / ASSISTENCIA / ASSISTENCIA SOCIAL / ATENDIMENTO / AUTORIZACAO / CAO / CENTRO DE CONVIVENCIA / LEI 12.316/1997 / MORADOR DE RUA / PERMANENCIA / RESTAURANTE COMUNITARIO / TEXTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1300-2015
ver documento Conjspl0254-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/05/2015 | Encaminhado em 28/05/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/06/2015 | Encaminhado em 16/06/2015 | | CCJ | Recebido em 16/06/2015 | Encaminhado em 18/08/2015 | | ADM | Recebido em 18/08/2015 | Encaminhado em 19/01/2016 | | SGP21 | Recebido em 21/01/2016 | Encaminhado em 04/07/2016 | | SGP23 | Recebido em 05/07/2016 | Encaminhado em 25/07/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 04/08/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 303, Legislatura 16 em 21/12/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 16 em 22/06/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1759/2016 de 23/06/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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22/07/2016. Motivo: PROMULGADO |