| Projeto: |
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PL 242 04/08/1992 (ver documento) |
| Processo: |
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01-242/1992
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| Promulgação: |
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LEI 11.783 de 26/05/1995 (ver documento) |
| Promovente: |
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Paulo Kobayashi |
| Ementa: |
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INSERE SUB-ITEM À SEÇÃO 16.1 DO CAPÍTULO 16 DA LEI 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, QUE TRATA DAS EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS COMPLEMENTARES DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES |
| Assunto: |
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APARTAMENTO / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / CONSTRUCAO / LEI 11.228/1992 / ZELADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0962-1992
ver documento Urbs1270-1992
ver documento Econ1333-1992
ver documento Finpl0242-1992
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| Veto: |
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ver documento vepl0242-1992
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 04/08/1992 | Encaminhado em 13/08/1992 | | CCJ | Recebido em 13/08/1992 | Encaminhado em 24/08/1992 | | URB | Recebido em 24/08/1992 | Encaminhado em 10/11/1992 | | ECON | Recebido em 10/11/1992 | Encaminhado em 26/11/1992 | | FIN | Recebido em 26/11/1992 | Encaminhado em 03/12/1992 | | ATM | Recebido em 03/12/1992 | Encaminhado em 19/07/1994 | | LEG3 | Recebido em 20/07/1994 | Encaminhado em 02/08/1994 | | ATM | Recebido em 04/08/1994 | Encaminhado em 04/08/1994 | | CCJ | Recebido em 05/08/1994 | Encaminhado em 30/03/1995 | | ATM | Recebido em 30/03/1995 | Encaminhado em 06/06/1995 | | LEG3 | Recebido em 06/06/1995 | Encaminhado em 08/06/1995 | | ARQUIVO | Recebido em 09/06/1995 | Encaminhado em 19/09/1997 | | ATM | Recebido em 19/09/1997 | Encaminhado em 19/09/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 22/09/1997 | Encaminhado em 18/05/2001 | | AT2 | Recebido em 18/05/2001 | Encaminhado em 24/05/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 24/05/2001 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 117, Legislatura 11 em 21/06/1994
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 118, Legislatura 11 em 22/06/1994
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 300307/1994 de 29/06/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 02/08/1994, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl.242/92, do ver.paulo kobay ashi, atraves do Documento Recebido nro. 269/1994
Oficio CMSP 140/1995 de 23/05/1995 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 26/05/1995 atraves do(a) of.atl.102/95, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 86/1995
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| Encerramento: |
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22/09/1997. Motivo: PROMULGADO |