| Projeto: |
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PL 234 25/05/1994 (ver documento) |
| Processo: |
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01-234/1994
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| Promulgação: |
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LEI 11.944 de 04/12/1995 (ver documento) |
| Promovente: |
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Darcio Arruda |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CO-RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS QUE SÃO LOCADOS P/ FUNC. DE BARES,CANTINAS,BOATES,CASAS DE ESPET. E EST CONGÊNERES,PELAS MULTAS APLICADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMEN TO DAS LEIS.INTRODUZ ALTERAÇÕES EM TAIS LEIS E DÁ OUT.PROVIDÊNCI |
| Assunto: |
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL / IMOVEL / LOCACAO / POLUICAO SONORA / PROPRIETARIO / RESPONSABILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0748-1994
ver documento Urb0908-1994
ver documento Econ1081-1994
ver documento Fin1122-1994
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| Veto: |
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ver documento vepl0234-1994
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 25/05/1994 | Encaminhado em 31/05/1994 | | CCJ | Recebido em 01/06/1994 | Encaminhado em 21/06/1994 | | URB | Recebido em 21/06/1994 | Encaminhado em 15/08/1994 | | ECON | Recebido em 16/08/1994 | Encaminhado em 13/09/1994 | | FIN | Recebido em 16/09/1994 | Encaminhado em 26/09/1994 | | LEG3 | Recebido em 27/09/1994 | Encaminhado em 20/10/1994 | | ATM | Recebido em 20/10/1994 | Encaminhado em 20/10/1994 | | CCJ | Recebido em 21/10/1994 | Encaminhado em 28/11/1994 | | ATM | Recebido em 29/11/1994 | Encaminhado em 11/09/1995 | | LEG3 | Recebido em 12/09/1995 | Encaminhado em 04/01/1996 | | ATM | Recebido em 02/02/1996 | Encaminhado em 07/02/1996 | | ARQUIVO | Recebido em 07/02/1996 | Encaminhado em 08/08/1996 | | AT2 | Recebido em 08/08/1996 | Encaminhado em 13/08/1996 | | ARQUIVO | Recebido em 13/08/1996 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 27/09/1994
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 300420/1994 de 05/10/1994 COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL, enviado para -, , encaminha copia autentica
Veto Total, recebido em 20/10/1994, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl. 234/94, do ver. dárcio ar ruda, atraves do Documento Recebido nro. 390/1994
Oficio CMSP 499/1995 de 12/09/1995 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 962/1995 de 05/12/1995 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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13/08/1996. Motivo: PROMULGADO |