| Projeto: |
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PL 207 11/05/1994 (ver documento) |
| Processo: |
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01-207/1994
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| Promulgação: |
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LEI 12.316 de 16/04/1997 (ver documento) |
| Promovente: |
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Aldaiza Sposati |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PUBLICO MUNICIPAL A PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABRIGO / ALIMENTACAO / ALOJAMENTO / ASSISTENCIA SOCIAL / ATENCAO DE ASSISTENCIA SOCIAL / ATENDIMENTO PUBLICO / CENTRO DE CONVIVENCIA / CIDADANIA / COMPETENCIA / CONVENIO / COOPERATIVA DE TRABALHO / DESABRIGADO / DIGNIDADE / DISCRIMINACAO / HABITACAO / IMIGRANTE / LEI 12.316/1997 / LOCAL / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS MUNICIPAIS / PARTICIPACAO / PMSP / POPULACAO EM SITUACAO DE RUA / PRESTACAO DE SERVICO / RESTAURANTE COMUNITARIO / SOCIEDADE CIVIL / TRABALHO |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1062-1994
ver documento Conj1291-1994
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| Veto: |
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ver documento vepl0207-1994
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 11/05/1994 | Encaminhado em 16/05/1994 | | CCJ | Recebido em 17/05/1994 | Encaminhado em 09/09/1994 | | URB | Recebido em 16/09/1994 | Encaminhado em 08/11/1994 | | ATM | Recebido em 10/11/1994 | Encaminhado em 06/06/1995 | | LEG3 | Recebido em 06/06/1995 | Encaminhado em 21/06/1995 | | ATM | Recebido em 21/06/1995 | Encaminhado em 22/06/1995 | | CCJ | Recebido em 23/06/1995 | Encaminhado em 20/09/1995 | | ATM | Recebido em 21/09/1995 | Encaminhado em 23/04/1997 | | LEG3 | Recebido em 23/04/1997 | Encaminhado em 29/04/1997 | | ATM | Recebido em 29/04/1997 | Encaminhado em 19/06/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 23/06/1997 | Encaminhado em 06/01/1998 | | AT2 | Recebido em 06/01/1998 | Encaminhado em 14/01/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/1998 | Encaminhado em 29/05/2000 | | GV07 | Recebido em 29/05/2000 | Encaminhado em 30/05/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 30/05/2000 | Encaminhado em 19/01/2001 | | GV43 | Recebido em 19/01/2001 | Encaminhado em 08/03/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 08/03/2001 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 195, Legislatura 11 em 23/05/1995
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 197, Legislatura 11 em 25/05/1995
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 164/1995 de 30/05/1995 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 16/06/1995 atraves do(a) Of.ATL. 134/95, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica veto total ao pl. 207/94, da ver. aldaiza spozati, atraves do Documento Recebido nro. 120/1995
Oficio CMSP 70/1997 de 11/04/1997 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 16/04/1997 atraves do(a) OF.ATL 39/97, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que foi reservado o número 12.316 para pro- mulgação do pl. 207/94, atraves do Documento Recebido nro. 44/1997
Oficio CMSP 201/1997 de 23/04/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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23/06/1997. Motivo: PROMULGADO |