| Projeto: |
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PL 189 11/05/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-189/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0189-2010 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0189-2010
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| Promulgação: |
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LEI 15.499 de 07/12/2011 (ver documento) |
| Promovente: |
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Jooji Hato / Wadih Mutran / Arselino Tatto / Italo Cardoso / Ushitaro Kamia / Gilson Barreto / Toninho Paiva / Jose Americo / Paulo Frange / Dalton Silvano / Goulart / Domingos Dissei / Milton Leite / João Antonio / Atílio Francisco / Carlos Bezerra Jr / Celso Jatene / Eliseu Gabriel / Gilberto Natalini / Antonio Carlos Rodrigues / Francisco Chagas / José Ferreira (zelão) / Adilson Amadeu / Abou Anni / Agnaldo Timóteo / Aurélio Miguel / Claudinho de Souza / Cláudio Prado / Chico Macena / Police / Marta Costa / Adolfo Quintas / Antonio Donato / Juscelino Gadelha / Noemi Nonato / Attila Russomanno / Quito Formiga / Senival Moura / Alfredinho / Mara Gabrilli / Ricardo Teixeira / Penna / Jamil Murad / Gabriel Chalita / Marcelo Aguiar / Marco Aurelio Cunha / Floriano Pesaro / Juliana Cardoso / Dra. Sandra Tadeu / Dr. Milton Ferreira / Netinho de Paula / David Soares |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS PÚBLICOS E TEMPORÁRIOS, LICENÇA PRELIMINAR DE FUNCIONAMENTO E O TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DEMAIS CO-AUTORES: ANÍBAL DE FREITAS, EDIR SALES, TIÃO FARIAS) |
| Assunto: |
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ALVARA DE AUTORIZACAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / CARATER PROVISORIO / EMISSAO DE DOCUMENTO / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EVENTOS / FUNCIONAMENTO / IMOVEL / INSTALACAO / LICENCA / LICENCA PROVISORIA DE FUNCIONAMENTO / NORMAS / PRAZO / REGULARIZACAO / USO NAO RESIDENCIAL / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0489-2010
ver documento Conjpl0189-2010
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0189-2010
ver documento spl0189-2010aprovado
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/05/2010 | Encaminhado em 12/05/2010 | | PESQUISA | Recebido em 12/05/2010 | Encaminhado em 12/05/2010 | | CCJ | Recebido em 12/05/2010 | Encaminhado em 19/05/2010 | | SGP21 | Recebido em 19/05/2010 | Encaminhado em 26/08/2010 | | ADM | Recebido em 26/08/2010 | Encaminhado em 26/08/2010 | | SGP21 | Recebido em 26/08/2010 | Encaminhado em 28/09/2010 | | SGP12 | Recebido em 28/09/2010 | Encaminhado em 28/09/2010 | | SGP21 | Recebido em 28/09/2010 | Encaminhado em 10/11/2011 | | SGP23 | Recebido em 10/11/2011 | Encaminhado em 08/12/2011 | | ARQUIVO | Recebido em 09/12/2011 | Encaminhado em 07/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 20/05/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 20/05/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 103, Legislatura 15 em 26/05/2010
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 246, Legislatura 15 em 09/11/2011
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 4472/2011 de 17/11/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/12/2011. Motivo: PROMULGADO |