| Projeto: |
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PL 177 23/03/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-177/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0177-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0177-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.557 de 26/05/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Bruno Covas |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE 2021 - PPI 2021, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Anexos: |
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ver documento PL0177-2021-ANEXO
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| Assunto: |
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ACORDAO / ADESAO / ALIENACAO / ALTERACAO / ANISTIA / AREA MUNICIPAL / ARRECADACAO / ATRASO / ATUACAO / AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL / AUSENCIA / AUTO DE INFRACAO / AUTORIZACAO / CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS / CALAMIDADE PUBLICA / CANCELAMENTO / CAPACIDADE ECONOMICA / CARGO DE CONFIANCA / CARGO EM COMISSAO / CESSAO / CHEFE DE REPRESENTACAO FISCAL / CNPJ / COMPETENCIA / CONCESSAO DE USO / CONSELHEIRO / CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS / CONSOLIDACAO DE DIVIDA / CONTA BANCARIA / CONTRIBUINTE / CORONAVIRUS / CORRECAO MONETARIA / COVID 19 / CPF / CREDITO SUPLEMENTAR / CREDITO TRIBUTARIO / CUSTAS / DEBITO AUTOMATICO / DEBITO FISCAL / DECISAO / DEMANDAS REPETITIVAS / DESCONTO / DEVEDOR / DIFICULDADE / DIVIDA / DIVIDA ATIVA / DOACAO / EMPRESA / EMPRESTIMO / EMPRESTIMO EXTERNO / ESTUDANTE / EXCECAO / EXCLUSAO / EXECUCAO FISCAL / EXTINCAO / FATO GERADOR / FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL / FISCALIZACAO / FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS / GARANTIA / GOVERNO ESTADUAL / GOVERNO FEDERAL / HONORARIOS ADVOCATICIOS / IMOVEL MUNICIPAL / IMPEDIMENTO / IMPOSTOS / INADIMPLENCIA / INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS / INSCRICAO / INSTITUICAO FINANCEIRA / INTIMACAO / IPVA / ISENCAO / JULGAMENTO / JUROS DE MORA / LEI 14.107/2005 / LEI 14.256/2006 / LEI 14.800/2008 / LEI 15.931/2013 / LEI 16.680/2017 / LEI 17.542/2020 / LICENCIAMENTO / LIMITACAO / MANDATO / MEMBROS / MICROEMPRESA / MULTA / NOMEACAO / OPCAO / OPERACAO FINANCEIRA / ORGAOS MUNICIPAIS / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARCELA / PARCELAMENTO / PEQUENA EMPRESA / PERCENTAGEM / PERDA / PERIODO / PERMUTA / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / POSSE / PPI ( 2021 ) / PRAZO / PRECATORIO / PREFERENCIA / PRESIDENTE / PRESTACOES / PRIMEIRA INSTANCIA / PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / PROFESSOR / PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA PRESTADORES DE SERVICOS NA REGIAO DA ZONA LESTE / PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO / PROIBICAO / PUBLICACAO / QUADRO DO PESSOAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA / REABERTURA / RECEITA / RECONHECIMENTO / RECURSO / RECURSOS FINANCEIROS / REDUCAO / REGULARIZACAO / REJEICAO / RELATORIO / REMISSAO DE DEBITOS / REPRESENTANTE FISCAL / REQUERIMENTO / RESTABELECIMENTO / REVISAO / SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA / SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA / SESSAO PUBLICA / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUBSECRETARIO / SUMULA VINCULANTE / SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA / SUPLENTE / SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / TRANSFERENCIA / TRANSITO / UNIAO FEDERAL / VALOR / VEICULOS / VENDA / VINCULACAO / VISTA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0115-2021
ver documento CONJ0177-2021
ver documento JUSTRF0297-2021
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0177-2021-1LIDPT-1VOTACAO
ver documento SPL0177-2021-2LIDGOV-1VOTACAO
ver documento SPL0177-2021-LIDGOV-2VOTACAO
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| Emendas: |
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ver documento EPL0177-2021
ver documento EPL0177-2021-37,41,43
ver documento EPL0177-2021-35,36,38-40,42,44-48
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| Veto: |
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ver documento VEPL0177-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/03/2021 | Encaminhado em 23/03/2021 | | SGP42 | Recebido em 23/03/2021 | Encaminhado em 23/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/03/2021 | Encaminhado em 24/03/2021 | | CCJ | Recebido em 24/03/2021 | Encaminhado em 24/03/2021 | | PRESID | Recebido em 24/03/2021 | Encaminhado em 24/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/03/2021 | Encaminhado em 24/03/2021 | | PRESID | Recebido em 24/03/2021 | Encaminhado em 24/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/03/2021 | Encaminhado em 25/03/2021 | | CCJ | Recebido em 25/03/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | ADM | Recebido em 14/04/2021 | Encaminhado em 16/04/2021 | | CCJ | Recebido em 16/04/2021 | Encaminhado em 04/05/2021 | | SGP21 | Recebido em 12/05/2021 | Encaminhado em 12/05/2021 | | CCJ | Recebido em 12/05/2021 | Encaminhado em 13/05/2021 | | CCJ | Recebido em 13/05/2021 | Encaminhado em 19/05/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/05/2021 | Encaminhado em 28/05/2021 | | SGP23 | Recebido em 28/05/2021 | Encaminhado em 28/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/06/2021 | Encaminhado em 06/02/2024 | | PRESID | Recebido em 06/02/2024 | Encaminhado em 06/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 11, Legislatura 18 em 28/04/2021
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 15, Legislatura 18 em 11/05/2021
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| Encaminhamento: |
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Mensagem aditiva a Propositura, recebido em 25/03/2021 atraves do(a) Ofício ATL SEI nº 041565702, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 116/2021
Oficio CMSP 395/2021 de 13/05/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , carta de lei entregue em mãos pelo presidente
Veto Parcial, recebido em 27/05/2021 atraves do(a) SEI 6010.2021/0000568-3, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 313/2021
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| Encerramento: |
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26/05/2021. Motivo: PROMULGADO |