| Projeto: |
|
PL 163 19/03/2024 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-163/2024
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0163-2024 |
| Carta de lei: |
|
ver documento CPL0163-2024
|
| Promulgação: |
|
LEI 18.107 de 02/05/2024 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS, CONVÊNIOS OU QUAISQUER OUTROS TIPOS DE AJUSTES NECESSÁRIOS, DE FORMA INDIVIDUAL OU POR MEIO DE ARRANJO REGIONALIZADO, VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; BEM COMO ALTERA OS ARTS. 10 E 11 E REVOGA OS ARTS. 1º AO 5º DA LEI Nº 14.934, DE 18 DE JUNHO DE 2009 |
| Assunto: |
|
ABASTECIMENTO DE AGUA / ACOMPANHAMENTO / AGENTE FISCAL / ALTERACAO / APLICACAO DE RECURSOS / APROVACAO / AREA DE PROTECAO AMBIENTAL / AREA DE RISCO / ARSESP / ASSENTAMENTO POPULACIONAL / AUTORIZACAO / BAIXA RENDA / COFINS / COMITE / COMITE MUNICIPAL DE SEGURANCA HIDRICA / COMPARTILHAMENTO / COMUNIDADE TRADICIONAL / CONCESSAO / CONTRAPARTIDA / CONTRATACAO / CONTRATO / CONVENIO / CORREGO / CURSO D'AGUA / DERROGACAO / DESPOLUICAO / DESTINACAO / DIVULGACAO / EMPRESA / ESGOTO / FAVELA / FISCALIZACAO / FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA / GARANTIA / GESTAO / GOVERNO ESTADUAL / HABITACAO / IMPLEMENTACAO / INCLUSAO / INDICADOR SOCIAL / INFORMACAO / INSTITUICAO DE GOVERNANCA METROPOLITANA / INVESTIMENTO / LAGO / LEI 11.445/2007 ( FEDERAL ) / LEI 14.026/2020 ( FEDERAL ) / LEI 14.934/2009 / LEI 17.731/2022 / LEI 18.107/2024 / LEI DE SANEAMENTO BASICO / MEMBROS / METAS / OFERTA / PARCERIA / PASEP / PERCENTAGEM / PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO / PMSP / PRAZO / PRECARIEDADE / PRECO / PRESTACAO DE SERVICO / PROGRAMA DE USO RACIONAL DA AGUA / PROJETO / PROTECAO AOS MANANCIAIS / RECEITA BRUTA / RECURSOS HIDRICOS / REGULAMENTACAO / RELATORIO / REPRESA / REPRESENTANTE / REQUISITOS / RIO / SABESP / SANEAMENTO BASICO / SETOR PRIVADO / SOCIEDADE CIVIL / SUBSTITUICAO / TARIFA SOCIAL DE AGUA E ESGOTO / TARIFAS / TERMO DE ADESAO / TERMO DE COMPROMISSO / UNIDADE REGIONAL DE AGUA E ESGOTO / UNIVERSALIZACAO DOS SERVICOS / VANTAGENS / ZONA RURAL |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento JUST0229-2024
ver documento CONJS0341-2024
|
| Substitutivo: |
|
ver documento SPL0163-2024-1SCRUZ-2VOTACAO
|
| Emendas: |
|
ver documento EPL0163-2024
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 18/03/2024 | Encaminhado em 19/03/2024 | | SGP42 | Recebido em 19/03/2024 | Encaminhado em 19/03/2024 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/03/2024 | Encaminhado em 19/03/2024 | | PRESID | Recebido em 19/03/2024 | Encaminhado em 19/03/2024 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/03/2024 | Encaminhado em 19/03/2024 | | PRESID | Recebido em 19/03/2024 | Encaminhado em 19/03/2024 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/03/2024 | Encaminhado em 19/03/2024 | | CCJ | Recebido em 19/03/2024 | Encaminhado em 10/04/2024 | | URB | Recebido em 16/04/2024 | Encaminhado em 17/04/2024 | | SGP21 | Recebido em 24/04/2024 | Encaminhado em 03/05/2024 | | SGP23 | Recebido em 03/05/2024 | Encaminhado em 03/05/2024 | | ARQUIVO | Recebido em 06/05/2024 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 214, Legislatura 18 em 17/04/2024
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 216, Legislatura 18 em 02/05/2024
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 294/2024 de 02/05/2024 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2024/0017750-0
prazo de sanção: 23/05/2024
|
| Encerramento: |
|
03/05/2024. Motivo: PROMULGADO |