| Projeto: |
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PL 146 23/03/2004 (ver documento) |
| Processo: |
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01-146/2004
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0146-2004 |
| Promulgação: |
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LEI 13.833 de 27/05/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS SELETIVOS PARA A ÁREA LESTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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AQUISICAO / CERTIFICADO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO / CONSELHO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS SELETIVOS / CONSTRUCAO / DESENVOLVIMENTO ECONOMICO / DESENVOLVIMENTO URBANO / EMPREGO / IMOVEL / INCENTIVO FISCAL / INVESTIMENTO / IPTU / ISENCAO / ISS / ITBI IV / PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DA ZONA LESTE / PROGRAMA DE INCENTIVOS SELETIVOS / REURBANIZACAO / ZONA LESTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 23/03/2004 | Encaminhado em 26/05/2004 | | LEG3 | Recebido em 26/05/2004 | Encaminhado em 28/05/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 29/05/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 417, Legislatura 13 em 12/05/2004
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 422, Legislatura 13 em 25/05/2004
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 19/03/2004 atraves do(a) OFICIO ATL 250/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgencia ao pl 146/04, atraves do Documento Recebido nro. 438/2004
Oficio CMSP 1719/2004 de 26/05/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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27/05/2004. Motivo: PROMULGADO |