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Lei nº 18.081, de 19 de janeiro de 2024 - Clique aqui
Substitutivo após as audiências públicas (até 20/12/2023) - Clique aqui
2º Substitutivo do Relator - Clique aqui
1º Substitutivo do Relator - Clique aqui

Projeto de Lei 586/2023

Documentos referentes ao Projeto de Lei (586/2023) da Revisão Parcial de Zoneamento.

Veja a Tramitação do Projeto - Clique aqui

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