Simulador de vencimentos salariais da Câmara Municipal de São Paulo e legislação aplicável



Legislação

Lei 10.827/1990 Decreto Legislativo Nº 29/1992
Lei 13.637/2003 Lei 13.638/2003
Lei 13.749/2004 Lei 13.972/2005
Lei 14.043/2005 Lei 14.259/2007
Lei 14.381/2007 Lei 15.060/2009
Lei 15.313/2010 Ato da CMSP Nº 1.142/2011
Lei 15.557/2012 Lei 16.667/2017
Lei 16.671/2017 Lei 16.972/2018
Lei 16.987/2018 Lei 17.153/2019
Lei 17.538/2020 Ato da CMSP Nº 1.496/2020

Observações

O valor do Teto Salarial é de R$ 24.175,55 em conformidade com o artigo 37 inciso XI da Constituição Federal e com as exclusões listadas no Ato da CMSP nº 1.142/2011 (modificado pelo Ato da CMSP Nº 1.496/2020).

O cargo de Procurador Legislativo tem Teto Salarial de R$ 35.462,22.

Esta página foi atualizada em Fevereiro de 2021.