Legislação
Observações
O valor do Teto Salarial é de R$ 24.175,55 em conformidade com o artigo 37 inciso XI da
Constituição Federal e com as exclusões listadas no Ato da CMSP nº 1.142/2011 (modificado pelo Ato da CMSP Nº 1.496/2020).
O cargo de Procurador Legislativo tem Teto Salarial de R$ 35.462,22.
Esta página foi atualizada em Fevereiro de 2021.