Simulador de vencimentos salariais da Câmara Municipal de São Paulo e legislação aplicável



Legislação

Lei 10.827/1990 Lei 13.637/2003
Lei 13.638/2003 Lei 13.749/2004
Lei 13.972/2005 Lei 14.043/2005
Lei 14.259/2007 Lei 14.381/2007
Lei 15.060/2009 Lei 15.313/2010
Ato da CMSP Nº 1.142 - 30/03/2011 Lei 15.557/2012
Decreto Legislativo Nº 29 - 20/08/1992 Lei 16.667/2017
Lei 16.972/2018 Lei 16.671/2017
Lei 16.987/2018  

Observações

O valor do Teto Salarial é de R$ 24.175,55 em conformidade com o artigo 37 inciso XI da Constituição Federal e com as exclusões listadas no Ato da CMSP nº 1.142/2011.
O cargo de Procurador Legislativo tem Teto Salarial de R$ 35.462,22.

Esta página foi atualizada em Dezembro de 2018.