{"id":67,"date":"2019-05-15T16:19:47","date_gmt":"2019-05-15T19:19:47","guid":{"rendered":"http:\/\/191.233.26.21\/orcamento2020\/?page_id=67"},"modified":"2020-07-09T00:32:18","modified_gmt":"2020-07-09T03:32:18","slug":"duvidas","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.saopaulo.sp.leg.br\/regularizacaoimobiliaria\/duvidas\/","title":{"rendered":"D\u00favidas"},"content":{"rendered":"

Aqui voc\u00ea encontra as perguntas mais frequentes sobre a Regulariza\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria\u00a0<\/strong><\/h2>\n\"\"\n

O que \u00e9 a essa Lei de Regulariza\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria? Por que chamam de anistia?<\/p>\n

\n

Essa Lei n\u00e3o \u00e9 um perd\u00e3o. A cidade conta com in\u00fameras edifica\u00e7\u00f5es que possuem condi\u00e7\u00f5es adequadas de estabilidade, habitabilidade, seguran\u00e7a de uso e acessibilidade, mas est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o irregular por n\u00e3o ter documentos como alvar\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o e certificado de conclus\u00e3o para obras novas ou acr\u00e9scimos de \u00e1rea. A ideia da Lei \u00e9 permitir ao cidad\u00e3o uma alternativa para regularizar a situa\u00e7\u00e3o de seu im\u00f3vel.<\/p>\n

O projeto aprovado pela C\u00e2mara pretende dar tranquilidade aos propriet\u00e1rios e regularizar as edifica\u00e7\u00f5es constru\u00eddas at\u00e9 2014 que n\u00e3o estejam de acordo com a Lei de Zoneamento, C\u00f3digo de Obras e a Lei de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o do atual Plano Diretor Estrat\u00e9gico \u2013 PDE, (Lei n\u00ba 16.050 de 31 de julho de 2014).<\/p>\n

A Lei prev\u00ea, de acordo com cada edifica\u00e7\u00e3o, tr\u00eas modalidades de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

Quais as modalidades de regulariza\u00e7\u00e3o previstas na nova lei?<\/p>\n

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Regulariza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica<\/p>\n

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Im\u00f3veis residenciais das categorias de uso R (residencial), R1 (uma unidade por lote) e R2h (conjunto de resid\u00eancias agrupadas horizontalmente, com frente e acesso independente) de baixo e m\u00e9dio padr\u00e3o que estavam isentas de IPTU em 2014. Para esses casos a regulariza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica, sem necessidade de solicita\u00e7\u00e3o ou protocolo de requerimento. Ser\u00e3o entregues certificados em casa.<\/p>\n

Al\u00e9m dos impedimentos comuns a todos os im\u00f3veis, n\u00e3o poder\u00e3o ser regularizadas automaticamente as edifica\u00e7\u00f5es localizadas em:<\/p>\n

– Zona de Ocupa\u00e7\u00e3o Especial (ZOE)
\n– Zona Especial de Preserva\u00e7\u00e3o (ZEP)
\n– Zona Especial de Preserva\u00e7\u00e3o Ambiental (ZEPAM)
\n– Zona Especial de Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola (ZEPAG)
\n– Zona Estritamente Residencial em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o (ZERp)
\n– Zona de Preserva\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ZPDS)
\n– Zona de Lazer e Turismo (ZLT), conforme Lei n\u00ba 13.885\/2004.<\/p>\n

Da mesma forma, n\u00e3o poder\u00e3o ser regularizados im\u00f3veis em \u00e1rea tombada ou envolt\u00f3ria e em \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o de mananciais, ambientais ou de preserva\u00e7\u00e3o permanente.<\/p>\n<\/div>\n

Regulariza\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria<\/p>\n

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Edifica\u00e7\u00f5es com \u00e1rea total constru\u00edda de at\u00e9 1.500 m\u00b2:<\/p>\n

– Resid\u00eancias unifamiliares que n\u00e3o se enquadrem na primeira categoria (ser\u00e1 adotado procedimento simplificado para resid\u00eancias at\u00e9 500 m\u00b2);
\n– Residenciais multifamiliares horizontais e verticais (at\u00e9 10 m de altura e 20 unidades);
\n– Habita\u00e7\u00f5es de Interesse Social (HIS) e de Mercado Popular (HMP) da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta;
\n– Locais de culto;
\n– Edifica\u00e7\u00f5es com uso misto (residencial + comercial, por exemplo);
\n– Com\u00e9rcios, pousadas, escrit\u00f3rios, escolas, etc. desde que consideradas de baixo risco.<\/p>\n

O interessado dever\u00e1 protocolar, de maneira eletr\u00f4nica, o formul\u00e1rio de regulariza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de apresentar documentos, como posse do im\u00f3vel e pe\u00e7as gr\u00e1ficas, assinadas por profissional habilitado.<\/p>\n<\/div>\n

Regulariza\u00e7\u00e3o comum<\/p>\n

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Para demais edifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o enquadradas nas duas categorias anteriores (acima de 1.500 m\u00b2), a regulariza\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e an\u00e1lise da Prefeitura. Tamb\u00e9m neste caso, devem ser apresentadas pe\u00e7as gr\u00e1ficas assinadas por profissional habilitado.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

Por que esses im\u00f3veis n\u00e3o est\u00e3o regulares?<\/p>\n

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Boa parte das constru\u00e7\u00f5es consideradas irregulares na Cidade de S\u00e3o Paulo est\u00e3o nesta condi\u00e7\u00e3o por n\u00e3o atender aos par\u00e2metros estabelecidos na Lei de Zoneamento, que estabelece regras como recuo, gabarito, taxa de ocupa\u00e7\u00e3o e de permeabilidade. Quando n\u00e3o s\u00e3o cumpridas, o im\u00f3vel \u00e9 considerado irregular.<\/p>\n

Outro fator \u00e9 o Coeficiente de Aproveitamento (CA), a metragem m\u00e1xima que pode ser constru\u00edda em cada zona.<\/p>\n

Ele somente pode ser excedido se houver pr\u00e9vio pagamento de contrapartida financeira, desde que n\u00e3o tenha sido iniciada a obra. Desta forma, como n\u00e3o h\u00e1 pagamento da chamada outorga onerosa a \u00e1reas j\u00e1 constru\u00eddas, a Lei de Regulariza\u00e7\u00e3o permite que esses im\u00f3veis tornem-se regulares.<\/p>\n<\/div>\n

Quantos im\u00f3veis ser\u00e3o atendidos? Porque a lei foi criada?<\/p>\n

\n

Na categoria autom\u00e1tica, que se aplica a resid\u00eancias isentas de IPTU em 2014, ser\u00e3o regularizados at\u00e9 600 mil im\u00f3veis, al\u00e9m de outros 150 mil nas categorias declarat\u00f3ria e comum.<\/p>\n

A cidade conta com in\u00fameras edifica\u00e7\u00f5es que possuem condi\u00e7\u00f5es adequadas de estabilidade, habitabilidade, seguran\u00e7a de uso e acessibilidade, mas est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o irregular pela aus\u00eancia de alvar\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o e certificado de conclus\u00e3o para obras novas ou acr\u00e9scimos de \u00e1rea. A ideia da lei \u00e9 permitir ao cidad\u00e3o uma alternativa para regularizar a situa\u00e7\u00e3o de seu im\u00f3vel.<\/p>\n

Esta \u00e9 a quarta vez na hist\u00f3ria que a cidade promulga uma Lei de Regulariza\u00e7\u00e3o de Edifica\u00e7\u00f5es, tendo recebido 30 mil solicita\u00e7\u00f5es em 1987, 48 mil em 1994 e 93 mil em 2003.<\/p>\n<\/div>\n

Quais os impedimentos para regularizar um im\u00f3vel?<\/p>\n

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De acordo com a lei, n\u00e3o ser\u00e3o regularizadas edifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

– Em logradouros e terrenos p\u00fablicos;
\n– Que sejam ou tenham sido objeto de Opera\u00e7\u00e3o Urbana ou Opera\u00e7\u00e3o Interligada;
\n– Que estejam junto a represas, c\u00f3rregos, faixas de escoamento de \u00e1guas pluviais ou linhas de transmiss\u00e3o de energia de alta tens\u00e3o;
\n– Atingidas por melhoramento vi\u00e1rio;
\n– Em loteamentos irregulares.<\/p>\n<\/div>\n

A emiss\u00e3o de licen\u00e7as digitais vai ocorrer para todas as tr\u00eas categorias?<\/p>\n

\n

Somente im\u00f3veis que se enquadram nas categorias \u201cdeclarat\u00f3ria\u201d e \u201ccomum\u201d precisam fazer a solicita\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 feita de maneira digital por meio do Portal de Licenciamento da Prefeitura. A regulariza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica independe do pedido do interessado.<\/p>\n

A Prefeitura ter\u00e1 prazo de um ano para disponibilizar a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade do procedimento autom\u00e1tico via o Portal de Licenciamento.<\/p>\n<\/div>\n

Como a Prefeitura ir\u00e1 analisar as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a dos im\u00f3veis?<\/p>\n

\n

Um profissional habilitado ser\u00e1 respons\u00e1vel pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es apresentadas \u00e0 Prefeitura e pelo atendimento \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de higiene, estabilidade, habitabilidade, seguran\u00e7a de uso e acessibilidade.<\/p>\n

Vale ressaltar que a Prefeitura pode, mesmo ap\u00f3s a emiss\u00e3o do Certificado de Regularidade, verificar a veracidade das informa\u00e7\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es apresentadas pelo profissional habilitado atestando as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a. Eventuais irregularidades far\u00e3o o interessado ser notificado a resolver os problemas sob pena de anula\u00e7\u00e3o do Certificado de Regularidade.<\/p>\n<\/div>\n

Como ser\u00e1 garantida a seguran\u00e7a das edifica\u00e7\u00f5es a serem regularizadas?<\/p>\n

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Os donos das resid\u00eancias unifamiliares da modalidade \u201cautom\u00e1tica\u201d s\u00e3o respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a estrutural da edifica\u00e7\u00e3o. Para as outras duas modalidades – \u201cdeclarat\u00f3ria\u201d e \u201ccomum\u201d -, o respons\u00e1vel t\u00e9cnico ir\u00e1 comprovar, por meio de declara\u00e7\u00f5es e atestados, o atendimento \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de higiene, estabilidade, habitabilidade, seguran\u00e7a de uso e acessibilidade.<\/p>\n<\/div>\n

Qual o prazo para conseguir o benef\u00edcio?<\/p>\n

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A Lei de Regulariza\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria estava em vigor na capital paulista desde 1\u00b0 de janeiro deste ano. O regulamento permitia protocolar as solicita\u00e7\u00f5es de anistia at\u00e9 30 de mar\u00e7o de 2020. Por\u00e9m, devido \u00e0 pandemia, o Executivo Municipal estendeu o prazo por mais 90 dias, com novo vencimento no fim deste m\u00eas (junho).<\/p>\n

Para oferecer mais tempo ao contribuinte, o Legislativo paulistano elaborou a nova proposta e agora\u00a0 o prazo de solicita\u00e7\u00e3o do Certificado de Regulariza\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria foi prorrogado para mar\u00e7o do ano que vem – 2021<\/strong>.<\/p>\n<\/div>\n

O que tenho que fazer?<\/p>\n

\n

Os donos de edifica\u00e7\u00f5es que j\u00e1 t\u00eam isen\u00e7\u00e3o total de IPTU n\u00e3o precisar\u00e3o solicitar a regulariza\u00e7\u00e3o – ela acontecer\u00e1 de maneira autom\u00e1tica. Nas categorias \u201cdeclarat\u00f3ria\u201d e \u201ccomum\u201d, o processo ser\u00e1 eletr\u00f4nico, por meio do Portal de Licenciamento da Prefeitura, onde ser\u00e1 feito o protocolo e an\u00e1lise do pedido, bem como a emiss\u00e3o do Habite-se no fim do processo. Vale lembrar que ser\u00e1 necess\u00e1rio um respons\u00e1vel t\u00e9cnico para comprovar, o atendimento \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de estabilidade, habitabilidade, seguran\u00e7a de uso, permeabilidade e acessibilidade.<\/p>\n<\/div>\n

Como um propriet\u00e1rio de im\u00f3vel pode ser isento de IPTU?<\/p>\n

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As isen\u00e7\u00f5es s\u00e3o determinadas pela Lei n\u00ba 15.889\/13 e s\u00e3o concedidas a grupos espec\u00edficos, como aposentados e pensionistas com rendimento mensal at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos, donos de apenas um im\u00f3vel que seja usado apenas como resid\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n

Haver\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de pagamento das taxas para templos?<\/p>\n

\n

Templos religiosos de qualquer cren\u00e7a n\u00e3o pagar\u00e3o ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7os), conforme disposto no C\u00f3digo de Obras e Edifica\u00e7\u00f5es \u2013 Lei n\u00ba 16.642\/17 (Art.53) e Decreto n\u00ba 57.776\/17 (Art. 47).<\/p>\n

Tamb\u00e9m ficam isentos de pagamento da taxa espec\u00edfica, de acordo com a nova lei, edifica\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (HIS) e Habita\u00e7\u00e3o de Mercado Popular (HMP), al\u00e9m das edifica\u00e7\u00f5es de uso institucional, como creches, hospitais e escolas.<\/p>\n<\/div>\n

Como ser\u00e1 cobrada a outorga onerosa?<\/p>\n

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A outorga onerosa ser\u00e1 cobrada somente sobre o excedente da \u00e1rea constru\u00edda comput\u00e1vel a regularizar. Por exemplo: se em um local onde podem ser constru\u00eddos at\u00e9 2000 m\u00b2 forem constru\u00eddos 2800 m\u00b2, a regulariza\u00e7\u00e3o exigir\u00e1 pagamento da outorga referente aos 800 m\u00b2 excedentes. O pagamento poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 12 vezes, sendo a parcela m\u00ednima no valor de R$ 500.<\/p>\n<\/div>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 suspensa?<\/p>\n

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N\u00e3o. Durante a an\u00e1lise do processo de regulariza\u00e7\u00e3o, a edifica\u00e7\u00e3o pode ser multada por infra\u00e7\u00f5es referentes ao processo que est\u00e1 em an\u00e1lise.<\/p>\n<\/div>\n

Quanto o munic\u00edpio pretende arrecadar com as taxas da Lei de Anistia?<\/p>\n

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O foco n\u00e3o \u00e9 arrecada\u00e7\u00e3o, mas sim gerar tranquilidade para a popula\u00e7\u00e3o. Ao tornar o im\u00f3vel regular, \u00e9 poss\u00edvel: averbar no Registro de Im\u00f3veis, loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel de maneira regular, reformar o im\u00f3vel legalmente, evitar multas para o im\u00f3vel ou obter a Licen\u00e7a de Funcionamento.<\/p>\n<\/div>\n

Qual a diferen\u00e7a entre Licen\u00e7a de Funcionamento X Regulariza\u00e7\u00e3o da Edifica\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

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A Licen\u00e7a de Funcionamento \u00e9 um documento destinado a comprovar que o funcionamento de atividades comerciais, industriais, institucionais, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e similares est\u00e1 de acordo com as leis em vigor, emitido pelas Subprefeituras. J\u00e1 a Regulariza\u00e7\u00e3o da Edifica\u00e7\u00e3o, por meio da nova lei, permite a regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es que estejam em desacordo com a Lei de Zoneamento e ao C\u00f3digo de Obras e Edifica\u00e7\u00f5es. Ou seja: o que est\u00e1 sendo regularizada \u00e9 a \u00e1rea da edifica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a atividade exercida nela.<\/p>\n<\/div>\n

Tenho um processo de regulariza\u00e7\u00e3o j\u00e1 em andamento. Ele poder\u00e1 ser analisado de acordo com as regras da nova lei?<\/p>\n

\n

Sim. Mas para isso, ser\u00e1 necess\u00e1rio abrir um novo processo de regulariza\u00e7\u00e3o nos par\u00e2metros desta lei e solicitar o arquivamento do processo em andamento.<\/p>\n<\/div>\n

Qual o custo para anistiar os im\u00f3veis?<\/p>\n

\n

Para protocolar pedidos para os procedimentos \u201cdeclarat\u00f3rio\u201d e \u201ccomum\u201d, o interessado dever\u00e1 estar com a quita\u00e7\u00e3o do ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7os) em dia, al\u00e9m de pagar o valor referente \u00e0 \u00e1rea a ser regularizada, cujo valor do metro quadrado \u00e9 R$ 10, al\u00e9m de taxas referentes \u00e0 abertura de processo administrativo.<\/p>\n<\/div>\n

Haver\u00e1 cobran\u00e7a de IPTU retroativo?<\/p>\n

\n

N\u00e3o. A cobran\u00e7a do Imposto ser\u00e1 atualizada para futuros lan\u00e7amentos, a partir de 2020.<\/p>\n<\/div>\n

Eu pago IPTU do meu im\u00f3vel. Ele est\u00e1 regular?<\/p>\n

\n

N\u00e3o. O Cadastro Imobili\u00e1rio Fiscal \u00e9 independente da regularidade ou irregularidade da edifica\u00e7\u00e3o e \u00e9 realizado por um sistema pr\u00f3prio da Secretaria da Fazenda, sob crit\u00e9rios e leis espec\u00edficas para a aplica\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a do Imposto.<\/p>\n<\/div>\n

Irei regularizar um im\u00f3vel que \u00e9 metade residencial e metade comercial. Como ser\u00e1 a cobran\u00e7a do IPTU?<\/p>\n

\n

Os crit\u00e9rios de cobran\u00e7a de IPTU s\u00e3o espec\u00edficos da Secretaria da Fazenda, de acordo com os usos e tipo de padr\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o. Casos pontuais ser\u00e3o alvo de levantamento espec\u00edfico.<\/p>\n<\/div>\n

Meu im\u00f3vel est\u00e1 irregular, mas pago o valor correto de IPTU. Haver\u00e1 mudan\u00e7a no valor?<\/p>\n

\n

Caso os dados do Cadastro Imobili\u00e1rio Fiscal estejam atualizados, o valor do IPTU cobrado est\u00e1 correto e a regulariza\u00e7\u00e3o, desde que realizada com os mesmos dados cadastrais, n\u00e3o causar\u00e1 mudan\u00e7a no valor do IPTU j\u00e1 lan\u00e7ado.<\/p>\n<\/div>\n

Por que demorou 16 anos para ser emitida nova Lei de Regulariza\u00e7\u00e3o de Edifica\u00e7\u00f5es?<\/p>\n

\n

Leis especiais de regulariza\u00e7\u00e3o devem ser criadas com cuidado para que as leis sejam sempre respeitadas e n\u00e3o seja criado conceito de que sempre se poder\u00e1 regularizar mesmo que se construa fora do disposto em Lei.
\nEsta nova Lei est\u00e1 prevista no Plano Diretor Estrat\u00e9gico de 2014 (Lei n\u00ba 16.050\/14) tamb\u00e9m aprovado pela C\u00e2mara. Portanto, define-se nesse momento um ponto de partida para que os im\u00f3veis possam se tornar legais perante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que possam a partir de ent\u00e3o atender as leis ordin\u00e1rias.<\/p>\n<\/div>\n

 <\/p>\n

Tem alguma d\u00favida que n\u00e3o est\u00e1 nesta lista? Clique aqui<\/a> e pergunte. Teremos satisfa\u00e7\u00e3o em esclarecer.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Aqui voc\u00ea encontra as perguntas mais frequentes sobre a Regulariza\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria\u00a0 O que \u00e9 a essa Lei de Regulariza\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria? Por que chamam de anistia? Essa Lei n\u00e3o \u00e9 um perd\u00e3o. A cidade conta com in\u00fameras edifica\u00e7\u00f5es que possuem condi\u00e7\u00f5es adequadas de estabilidade, habitabilidade, seguran\u00e7a de uso e acessibilidade, mas est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o irregular por… Ler mais »<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":544,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-67","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.saopaulo.sp.leg.br\/regularizacaoimobiliaria\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/67","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.saopaulo.sp.leg.br\/regularizacaoimobiliaria\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.saopaulo.sp.leg.br\/regularizacaoimobiliaria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.saopaulo.sp.leg.br\/regularizacaoimobiliaria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/544"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.saopaulo.sp.leg.br\/regularizacaoimobiliaria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=67"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.saopaulo.sp.leg.br\/regularizacaoimobiliaria\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/67\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.saopaulo.sp.leg.br\/regularizacaoimobiliaria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=67"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}