{"id":308,"date":"2019-10-17T20:07:47","date_gmt":"2019-10-17T23:07:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.saopaulo.sp.leg.br\/regularizacaoimobiliaria\/?page_id=308"},"modified":"2019-10-17T20:34:47","modified_gmt":"2019-10-17T23:34:47","slug":"lei-no-17-202-de-16-de-outubro-de-2019","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.saopaulo.sp.leg.br\/regularizacaoimobiliaria\/lei-no-17-202-de-16-de-outubro-de-2019\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 17.202 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019"},"content":{"rendered":"<p><strong>LEI N\u00ba 17.202 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019<\/strong><\/p>\n<p>(<a href=\"http:\/\/www.saopaulo.sp.leg.br\/cgi-bin\/wxis.bin\/iah\/scripts\/?IsisScript=iah.xis&amp;form=A&amp;navBar=OFF&amp;hits=200&amp;lang=pt&amp;nextAction=search&amp;base=proje&amp;conectSearch=init&amp;exprSearch=%22PROJETO%20DE%20LEI%22&amp;indexSearch=%5EnCm%5ELTipo+de+projeto%5Etshort%5Ex%2F20%5EyDATABASE&amp;conectSearch=and&amp;exprSearch=171&amp;indexSearch=%5EnPj%5ELN%FAmero+do+projeto%5Ex%2F30%5EyDATABASE&amp;conectSearch=and&amp;exprSearch=2019&amp;indexSearch=%5EnDp%5ELAno+do+projeto%5Ex%2F40%5Etshort%5EyDATABASE\">Projeto de Lei n\u00ba 171\/19<\/a>, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)<\/p>\n<p>Disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es, condicionada, quando necess\u00e1rio, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras, nos termos da previs\u00e3o do art. 367 do Plano Diretor Estrat\u00e9gico.<\/p>\n<p>BRUNO COVAS, Prefeito do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal, em sess\u00e3o de 25 de setembro de 2019, decretou e eu promulgo a seguinte lei:<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO I<\/p>\n<p>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n<p>Art. 1\u00ba Poder\u00e3o ser regularizadas uma ou mais edifica\u00e7\u00f5es no mesmo lote, independentemente das infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o edil\u00edcia e de parcelamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, conclu\u00eddas at\u00e9 31 de Julho de 2014, nos termos do art. 367 da\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.prefeitura.sp.gov.br\/leis\/lei-16050-de-31-de-julho-de-2014\">Lei n\u00ba 16.050, de 31 de Julho de 2014<\/a>, Plano Diretor Estrat\u00e9gico \u2013 PDE, que tenham condi\u00e7\u00f5es de higiene, seguran\u00e7a de uso, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade e salubridade, desde que atendidas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Entende-se por edifica\u00e7\u00e3o conclu\u00edda aquela em que a \u00e1rea objeto de regulariza\u00e7\u00e3o esteja com as paredes erguidas e a cobertura executada na data referida no caput deste artigo.<\/li>\n<li>2\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal poder\u00e1 aceitar propostas de obras de adequa\u00e7\u00e3o para garantir o atendimento \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de higiene, seguran\u00e7a de uso, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade, salubridade, permeabilidade e enquadramento na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel, por meio de \u201cNotifica\u00e7\u00e3o de Exig\u00eancias Complementares \u2013 NEC\u201d.<\/li>\n<li>3\u00ba Para a execu\u00e7\u00e3o das obras referidas no \u00a7 2\u00ba deste artigo ser\u00e1 concedido prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo.<\/li>\n<li>4\u00ba Poder\u00e3o ser regularizadas as edifica\u00e7\u00f5es destinadas aos usos institucionais, uso religioso e locais de culto em vias com largura maior ou igual a 8 (oito) metros, dispensada a exig\u00eancia de vagas de estacionamento e \u00e1rea de carga e descarga, sem preju\u00edzo do atendimento \u00e0s normas t\u00e9cnicas e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade, respeitado o coeficiente m\u00e1ximo previsto para a respectiva zona de uso e leis espec\u00edficas, quando for o caso.<\/li>\n<li>5\u00ba Dever\u00e1 constar no Certificado de Regularidade a ressalva de dispensa da exig\u00eancia de vagas de estacionamento e \u00e1rea de Carga e Descarga.<\/li>\n<li>6\u00ba Para a regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei n\u00e3o ser\u00e3o consideradas as restri\u00e7\u00f5es de uso e atividades, bem como a limita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea constru\u00edda m\u00e1xima comput\u00e1vel e total em fun\u00e7\u00e3o da largura e classifica\u00e7\u00e3o da via.<\/li>\n<li>7\u00ba No caso de solicita\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o do disposto no art. 9\u00ba o Executivo poder\u00e1 autorizar constar em uma \u00fanica pe\u00e7a gr\u00e1fica todos os apartamentos e \u00e1reas comuns que receberam constru\u00e7\u00f5es n\u00e3o licenciadas ap\u00f3s o certificado de conclus\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 2\u00ba Ser\u00e1 admitida a regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es que abriguem usos permitidos na zona de uso pela legisla\u00e7\u00e3o de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo at\u00e9 31 de julho de 2014.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Poder\u00e3o tamb\u00e9m ser regularizadas as edifica\u00e7\u00f5es que abriguem usos n\u00e3o conformes, desde que seja comprovado que, \u00e0 \u00e9poca de sua instala\u00e7\u00e3o, o uso era permitido, excetuados os acr\u00e9scimos executados a partir da data da altera\u00e7\u00e3o do zoneamento que o tornou n\u00e3o conforme.<\/li>\n<li>2\u00ba Nas edifica\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o ser\u00e3o permitidas amplia\u00e7\u00f5es, sendo admitidas somente os acr\u00e9scimos reformas essenciais \u00e0 seguran\u00e7a e higiene dessas edifica\u00e7\u00f5es e a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos necess\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n<p>CAP\u00cdTULO II<\/p>\n<p>DOS IMPEDIMENTOS \u00c0 REGULARIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<p>Art. 3\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o nos termos desta Lei as edifica\u00e7\u00f5es que:<\/p>\n<p>I &#8211; estejam edificadas em logradouros ou terrenos p\u00fablicos sem permiss\u00e3o ou que avancem sobre eles;<\/p>\n<p>II &#8211; tenham sido objeto de Opera\u00e7\u00e3o Interligada nos termos das\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.prefeitura.sp.gov.br\/leis\/lei-10209-de-09-de-dezembro-de-1986\">Leis n\u00ba 10.209, de 9 de setembro de 1986<\/a>, e\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.prefeitura.sp.gov.br\/leis\/lei-11773-de-18-de-maio-de-1995\">n\u00ba 11.773, de 18 de maio de 1995<\/a>;<\/p>\n<p>III &#8211; sejam ou tenham sido objeto das Opera\u00e7\u00f5es Urbanas ou Opera\u00e7\u00f5es Urbanas Consorciadas;<\/p>\n<p>IV &#8211; estejam situadas em faixas n\u00e3o edific\u00e1veis junto a represas, lagos, lagoas, c\u00f3rregos, fundo de vale, faixa de escoamento de \u00e1guas pluviais, galerias, canaliza\u00e7\u00f5es e linhas de transmiss\u00e3o de energia de alta tens\u00e3o;<\/p>\n<p>V &#8211; atingidas por melhoramento vi\u00e1rio previsto em lei, na forma estabelecida no art. 103 da\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.prefeitura.sp.gov.br\/leis\/lei-16642-de-09-de-maio-de-2017\">Lei n\u00ba 16.642, de 9 de maio de 2017<\/a>, exceto aos planos de melhoramento publicados anteriormente a 8 de novembro de 1988, data de entrada em vigor da\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.prefeitura.sp.gov.br\/leis\/lei-10676-de-7-de-novembro-de-1988\">Lei n\u00ba 10.676, de 7 de novembro de 1988<\/a>, desde que n\u00e3o exista declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica em vigor por ocasi\u00e3o da emiss\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o do projeto;<\/p>\n<p>VI \u2013 (<a href=\"http:\/\/legislacao.prefeitura.sp.gov.br\/leis\/razoes-do-veto-ao-projeto-de-lei-171-oficio-de-16-de-outubro-de-2019\">VETADO<\/a>)<\/p>\n<p>VII &#8211; n\u00e3o atendam \u00e0s restri\u00e7\u00f5es convencionais de loteamentos aprovados pela Prefeitura, nos termos do disposto no art. 247 da\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.prefeitura.sp.gov.br\/leis\/lei-13885-de-25-de-agosto-de-2004\">Lei n\u00ba 13.885, de 25 de agosto de 2004<\/a>.<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO III<\/p>\n<p>DAS ANU\u00caNCIAS<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba A regulariza\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es enquadradas nas situa\u00e7\u00f5es abaixo descritas depender\u00e3o de pr\u00e9via anu\u00eancia ou autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente:<\/p>\n<p>I &#8211; tombadas, preservadas ou contidas em per\u00edmetro de \u00e1rea tombada, ou localizadas no raio envolt\u00f3rio do bem tombado;<\/p>\n<p>II &#8211; situadas em \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o dos mananciais, ambientais ou de preserva\u00e7\u00e3o permanente \u2013 APP;<\/p>\n<p>III &#8211; situadas em \u00e1rea que necessite de consulta obrigat\u00f3ria ao Servi\u00e7o Regional de Prote\u00e7\u00e3o ao V\u00f4o \u2013 SRPV;<\/p>\n<p>IV &#8211; que abriguem atividade institucional enquadrada como nR3 (usos especiais e inc\u00f4modos), de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, ficando excetuadas deste artigo as instala\u00e7\u00f5es de Central Telef\u00f4nica, Distribui\u00e7\u00e3o de Sinais de TV \u2013 DISTV (a cabo), Torre de Comunica\u00e7\u00f5es, Esta\u00e7\u00f5es de Telecomunica\u00e7\u00f5es, Torres de Telecomunica\u00e7\u00f5es, Antenas de Telecomunica\u00e7\u00f5es, Equipamentos de Telecomunica\u00e7\u00f5es, inclusive Equipamentos de R\u00e1dio Frequ\u00eancia (0 KHz a 300 GHz &#8211; zero quilohertz a trezentos gigahertz), Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio Celular, Mini-Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio Celular e Micro-C\u00e9lulas R\u00e1dio Celular, heliportos e helipontos que ser\u00e3o analisadas por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/p>\n<p>V &#8211; que abriguem atividade considerada Polo Gerador de Tr\u00e1fego;<\/p>\n<p>VI &#8211; que abriguem atividades sujeitas a licenciamento ambiental.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba As edifica\u00e7\u00f5es situadas em vilas e destinadas a uso diverso do residencial dever\u00e3o apresentar a anu\u00eancia da totalidade dos propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis integrantes da vila.<\/li>\n<li>2\u00ba Para os documentos tratados no caput deste artigo e que estejam sobre a compet\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os municipais, o prazo para a emiss\u00e3o do referido documento ser\u00e1 de 30 dias, a partir da data de sua instru\u00e7\u00e3o completa.<\/li>\n<\/ul>\n<p>CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n<p>DA REGULARIZA\u00c7\u00c3O AUTOM\u00c1TICA<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba Independentemente da solicita\u00e7\u00e3o ou de protocolamento de requerimento ser\u00e3o consideradas regulares as edifica\u00e7\u00f5es residenciais das categorias de uso R, R1 e R2h de padr\u00f5es baixo e m\u00e9dio e que conste com isen\u00e7\u00e3o total na notifica\u00e7\u00e3o de Imposto Predial e Territorial Urbano \u2013 IPTU referente ao ano de 2014.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba N\u00e3o se aplica o caput deste artigo \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es enquadradas nas hip\u00f3teses descritas pelo art. 3\u00ba desta Lei.<\/li>\n<li>2\u00ba Tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica o previsto no caput deste artigo \u00e0s hip\u00f3teses que dependam de anu\u00eancias relacionadas nos itens I e II do art. 4\u00ba desta Lei, bem como \u00e0quelas que, conforme previsto em seu art. 13, demandem o recolhimento de outorga onerosa para a regulariza\u00e7\u00e3o, casos nos quais o requerente dever\u00e1 proceder de acordo com o previsto no art. 9\u00ba.<\/li>\n<li>3\u00ba Os im\u00f3veis situados nas zonas ZOE, ZEP, ZEPAM, ZEPAG, ZERp, ZPDS e ZLT ser\u00e3o exclu\u00eddos do procedimento autom\u00e1tico.<\/li>\n<li>4\u00ba Caso seja constatado, posteriormente, que a edifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria pass\u00edvel de regulariza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica nos termos do caput deste artigo por se enquadrar em um dos casos previstos em seus \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba a mesma retornar\u00e1 ao cadastro de edifica\u00e7\u00f5es irregulares do Munic\u00edpio.<\/li>\n<li>5\u00ba Ficam canceladas as multas incidentes sobre as edifica\u00e7\u00f5es de que trata o caput deste artigo, decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o edil\u00edcia e de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, aplicadas at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, vedada a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a esse t\u00edtulo.<\/li>\n<li>6\u00ba O disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo aplica-se inclusive aos casos sob aprecia\u00e7\u00e3o judicial, desde que o interessado manifeste-se expressamente nos autos do processo judicial, e arque com os \u00f4nus sucumbenciais.<\/li>\n<li>7\u00ba Para as edifica\u00e7\u00f5es de que trata o caput deste artigo n\u00e3o ser\u00e1 cobrado qualquer tipo de taxa ou pre\u00e7o p\u00fablico para regulariza\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li>8\u00ba Para as edifica\u00e7\u00f5es de que trata o caput deste artigo, a inclus\u00e3o e a comprova\u00e7\u00e3o de regularidade ser\u00e3o disponibilizadas ao interessado no prazo de 1 (um) ano ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/li>\n<\/ul>\n<p>CAP\u00cdTULO V<\/p>\n<p>DO PROCEDIMENTO DECLARAT\u00d3RIO<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba Poder\u00e1 ser requerida por meio de procedimento declarat\u00f3rio a regulariza\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o conclu\u00edda at\u00e9 31 de julho de 2014, com \u00e1rea total de constru\u00e7\u00e3o de at\u00e9 1.500m\u00b2 (um mil e quinhentos metros quadrados), no prazo estabelecido no art. 22 desta Lei, nos seguintes casos:<\/p>\n<p>I &#8211; as edifica\u00e7\u00f5es residenciais multifamiliares horizontais e verticais com at\u00e9 10m (dez metros) de altura, inclu\u00eddo o \u00e1tico, e, no m\u00e1ximo 20 (vinte) unidades, que n\u00e3o ultrapassem o coeficiente de aproveitamento (C.A.) b\u00e1sico da zona;<\/p>\n<p>II &#8211; as edifica\u00e7\u00f5es residenciais multifamiliares das categorias de uso Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social \u2013 HIS e Habita\u00e7\u00e3o de Mercado Popular \u2013 HMP promovidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta;<\/p>\n<p>III &#8211; as resid\u00eancias unifamiliares &#8211; R1 que n\u00e3o ultrapassem o coeficiente de aproveitamento (C.A.) b\u00e1sico da zona;<\/p>\n<p>IV &#8211; as edifica\u00e7\u00f5es residenciais com uso misto ou n\u00e3o residencial, desde que permitido na zona de uso, considerados de baixo risco e local de culto enquadrados nas sub categorias nR1 e nR2, observadas as normas em vigor.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Quando se tratar de im\u00f3veis com uso residencial com at\u00e9 500m\u00b2 o executivo poder\u00e1 definir procedimento simplificado.<\/li>\n<li>2\u00ba Para os casos previstos no caput deste artigo dever\u00e3o ser apresentados os seguintes documentos:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; requerimento por meio eletr\u00f4nico, em formul\u00e1rio espec\u00edfico, totalmente preenchido, contendo declara\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio ou possuidor ou respons\u00e1vel pelo uso responsabilizando-se, sob as penas legais, pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es e pelo atendimento dos requisitos previstos nesta Lei;<\/p>\n<p>II &#8211; comprovantes dos seguintes recolhimentos:<\/p>\n<ol>\n<li>a) pre\u00e7o p\u00fablico;<\/li>\n<li>b) taxa espec\u00edfica para pedido de Certificado de Regulariza\u00e7\u00e3o pelo procedimento declarat\u00f3rio, relativa \u00e0 \u00e1rea a ser regularizada, no valor R$ 10,00 (dez reais) por metro quadrado, exceto para os empreendimentos de HIS e HMP;<\/li>\n<li>c) comprovante do recolhimento inicial do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISS, relativo \u00e0 \u00e1rea a ser regularizada, citado no art. 14 desta Lei;<\/li>\n<\/ol>\n<p>III &#8211; c\u00f3pia da transcri\u00e7\u00e3o ou matr\u00edcula do im\u00f3vel, e, quando o requerente for possuidor, c\u00f3pia de documento que o legitime, por meio de escritura, compromisso ou promessa de compra e venda ou cess\u00e3o de direitos, ou doa\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou particular, com ou sem registro na circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria competente, bem como c\u00f3pia do protocolo do processo de usucapi\u00e3o judicial ou extrajudicial ou decis\u00e3o judicial reconhecendo o direito de usucapi\u00e3o, entre outros documentos que comprovem sua origem perante o Registro de Im\u00f3veis;<\/p>\n<p>IV &#8211; exceto as edifica\u00e7\u00f5es instaladas em terrenos p\u00fablicos, destinados ao uso institucional, uso religioso e locais de culto sem fins lucrativos, anteriormente a 8 de Novembro de 1988, data de entrada em vigor da\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.prefeitura.sp.gov.br\/leis\/lei-10676-de-7-de-novembro-de-1988\">Lei n\u00ba 10.676, de 7 de novembro de 1988<\/a>, poder\u00e3o ser regularizadas de acordo com a presente Lei;<\/p>\n<p>V &#8211; pe\u00e7as gr\u00e1ficas simplificadas, compostas de plantas, cortes da edifica\u00e7\u00e3o e quadro de \u00e1reas, observadas as normas em vigor de padroniza\u00e7\u00e3o de projeto de acordo com a\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.prefeitura.sp.gov.br\/leis\/lei-16642-de-09-de-maio-de-2017\">Lei n\u00ba 16.642, de 2017<\/a>.<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba No procedimento declarat\u00f3rio se admite a emiss\u00e3o de apenas um comunicado, sendo que o despacho de indeferimento dever\u00e1 indicar os documentos ou declara\u00e7\u00f5es faltantes, incompletos ou incorretos.<\/li>\n<li>4\u00ba As pe\u00e7as gr\u00e1ficas a que se refere o inciso V do \u00a7 2\u00ba deste artigo dever\u00e3o ser elaboradas e apresentadas por profissional habilitado e inscrito no Cadastro de Contribuinte Mobili\u00e1rio \u2013 CCM.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 7\u00ba Os processos de que trata esta Lei s\u00e3o considerados especiais e seguem o rito nela previsto, aplicando-se, subsidiariamente, no que n\u00e3o for conflitante, o rito definido pela\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.prefeitura.sp.gov.br\/leis\/lei-16642-de-09-de-maio-de-2017\">Lei n\u00ba 16.642, de 2017<\/a>.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba As inst\u00e2ncias administrativas do procedimento declarat\u00f3rio, observada a compet\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos, s\u00e3o as seguintes:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; Supervisor T\u00e9cnico de Uso do Solo e Licenciamentos da respectiva Subprefeitura ou Diretor de Divis\u00e3o da SEL;<\/p>\n<p>II &#8211; Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da respectiva Subprefeitura ou Coordenador da SEL.<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba O prazo para recurso, nos casos de indeferimento de pedido de regulariza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publica\u00e7\u00e3o do despacho no Di\u00e1rio Oficial da Cidade \u2013 DOC, devendo ser notificado o interessado por meio eletr\u00f4nico.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 8\u00ba Os pedidos de regulariza\u00e7\u00e3o protocolados por meio do procedimento declarat\u00f3rio ser\u00e3o analisados e decididos pelo procedimento comum quando constatada alguma das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>I &#8211; apresentar Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural \u2013 CCIR expedido pelo INCRA;<\/p>\n<p>II &#8211; incid\u00eancia de duas ou mais zonas de uso na \u00e1rea de terreno objeto da regulariza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>III &#8211; estiver localizado em zona ZOE ou ZEP;<\/p>\n<p>IV &#8211; necessite de anu\u00eancia ou autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente conforme descrito no art. 4\u00ba desta Lei;<\/p>\n<p>V &#8211; necessite de execu\u00e7\u00e3o de obras de adequa\u00e7\u00e3o nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba;<\/p>\n<p>VI &#8211; conste processo em andamento referente \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o e\/ou reforma de edifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>VII &#8211; nos casos em que n\u00e3o seja emitido o Certificado de Quita\u00e7\u00e3o de ISS por pend\u00eancia junto \u00e0 Secretaria Municipal da Fazenda;<\/p>\n<p>VIII &#8211; quando necessitar de parcelamento do solo.<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n<p>DO PROCEDIMENTO COMUM PARA REGULARIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<p>DAS DEMAIS EDIFICA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n<p>Art. 9\u00ba A regulariza\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei que n\u00e3o se enquadrem na regulariza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica prevista no art. 5\u00ba e no procedimento declarat\u00f3rio previsto em seu art. 6\u00ba, depender\u00e1 da apresenta\u00e7\u00e3o, no prazo estabelecido no art. 22, dos seguintes documentos:<\/p>\n<p>I &#8211; requerimento por meio eletr\u00f4nico, em formul\u00e1rio espec\u00edfico, totalmente preenchido, contendo declara\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio ou possuidor ou respons\u00e1vel pelo uso e do respons\u00e1vel t\u00e9cnico responsabilizando-se, sob as penas legais, pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es e pelo atendimento dos requisitos previstos nesta Lei;<\/p>\n<p>II &#8211; comprovantes dos seguintes recolhimentos:<\/p>\n<ol>\n<li>a) pre\u00e7o p\u00fablico;<\/li>\n<li>b) taxa espec\u00edfica para regulariza\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 \u00e1rea a ser regularizada no valor R$ 10,00 (dez reais) por metro quadrado;<\/li>\n<li>c) comprovante do recolhimento inicial do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISS, relativo \u00e0 \u00e1rea a ser regularizada citado no art. 14 desta Lei;<\/li>\n<\/ol>\n<p>III &#8211; c\u00f3pia da transcri\u00e7\u00e3o ou matr\u00edcula do im\u00f3vel, e, quando o requerente for possuidor, c\u00f3pia de documento que o legitime, por meio de escritura, compromisso ou promessa de compra e venda ou cess\u00e3o de direitos, ou doa\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou particular, com ou sem registro na circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria competente, bem como c\u00f3pia do protocolo do processo de usucapi\u00e3o judicial ou extrajudicial ou decis\u00e3o judicial reconhecendo o direito de usucapi\u00e3o, entre outros documentos que comprovem sua origem perante o Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Exceto as edifica\u00e7\u00f5es instaladas em terrenos p\u00fablicos, destinados ao uso institucional, uso religioso e locais de culto sem fins lucrativos, anteriormente a 8 de Novembro de 1988, data de entrada em vigor da\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.prefeitura.sp.gov.br\/leis\/lei-10676-de-7-de-novembro-de-1988\">Lei n\u00ba 10.676, de 7 de novembro de 1988<\/a>, poder\u00e3o ser regularizadas de acordo com a presente Lei.<\/p>\n<p>IV &#8211; pe\u00e7as gr\u00e1ficas simplificadas, compostas de plantas, cortes da edifica\u00e7\u00e3o e quadro de \u00e1reas, observadas as normas em vigor de padroniza\u00e7\u00e3o de projeto de acordo com a\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.prefeitura.sp.gov.br\/leis\/lei-16642-de-09-de-maio-de-2017\">Lei n\u00ba 16.642, de 2017<\/a>;<\/p>\n<p>V &#8211; pr\u00e9via anu\u00eancia ou autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente, conforme art. 4\u00ba desta Lei, quando for o caso.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 aceito requerimento desacompanhado das pe\u00e7as gr\u00e1ficas conforme estabelecido neste artigo.<\/li>\n<li>2\u00ba As pe\u00e7as gr\u00e1ficas a que se refere o inciso IV do caput deste artigo dever\u00e3o ser elaboradas e apresentadas por profissional habilitado, e inscrito no Cadastro de Contribuinte Mobili\u00e1rio \u2013 CCM.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 10. Os processos de que trata esta Lei s\u00e3o considerados especiais e seguem o rito previsto nesta Lei aplicando-se subsidiariamente, no que n\u00e3o for conflitante, o rito definido pela\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.prefeitura.sp.gov.br\/leis\/lei-16642-de-09-de-maio-de-2017\">Lei n\u00ba 16.642, de 2017<\/a>.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba As inst\u00e2ncias administrativas adotadas, de acordo com as compet\u00eancias, para aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos de que trata esta Lei s\u00e3o as seguintes:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; Supervisor T\u00e9cnico de Uso do Solo e Licenciamentos da respectiva Subprefeitura ou Diretor de Divis\u00e3o da SEL;<\/p>\n<p>II &#8211; Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da respectiva Subprefeitura ou Coordenador da SEL.<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba O prazo para recurso, nos casos de indeferimento de pedido de regulariza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 de 60 (sessenta) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o do despacho no Di\u00e1rio Oficial da Cidade \u2013 DOC, devendo ser notificado o interessado por meio eletr\u00f4nico.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 11. As edifica\u00e7\u00f5es cujo terreno tenha \u00e1rea impermeabilizada superior a 500m\u00b2 (quinhentos metros quadrados) que descumpriram o percentual de permeabilidade exigido na lei vigente ser\u00e3o objeto de regulariza\u00e7\u00e3o, desde que atendam um dos seguintes dispositivos:<\/p>\n<ol>\n<li>a) reserva de, no m\u00ednimo, 15% (quinze por cento) da \u00e1rea do terreno perme\u00e1vel;<\/li>\n<li>b) constru\u00e7\u00e3o de reservat\u00f3rio dimensionado de acordo com a f\u00f3rmula:<\/li>\n<\/ol>\n<p>V = {0,15 x (S &#8211; Sp)} x IP x t , onde:<\/p>\n<p>V = volume do dispositivo adotado;<\/p>\n<p>S = \u00e1rea total do terreno;<\/p>\n<p>Sp = \u00e1rea do terreno livre de pavimenta\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>IP = \u00edndice pluviom\u00e9trico igual a 0,06m\/hora;<\/p>\n<p>t = tempo de dura\u00e7\u00e3o da chuva igual a 1 (uma) hora.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Esgotadas as possibilidades de atendimento das exig\u00eancias nos casos previstos nas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do caput deste artigo, esta poder\u00e1:<\/p>\n<p>I &#8211; ser convertida em recursos financeiros, que dever\u00e3o ser obrigatoriamente depositados no Fundo de Desenvolvimento Urbano \u2013 FUNDURB.<\/p>\n<p>Art. 12. Al\u00e9m dos documentos referidos no art. 9\u00ba desta Lei, no pedido de regulariza\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser apresentados, conforme o caso:<\/p>\n<p>I &#8211; Certificado de Seguran\u00e7a para as edifica\u00e7\u00f5es que necessitarem de espa\u00e7o de circula\u00e7\u00e3o protegida, segundo as normas t\u00e9cnicas oficiais, excetuadas:<\/p>\n<ol>\n<li>a) as edifica\u00e7\u00f5es residenciais;<\/li>\n<li>b) as edifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o residenciais com \u00e1rea constru\u00edda total acima de 750m\u00b2 (setecentos de cinquenta metros quadrados) e que n\u00e3o necessitem do Certificado de Seguran\u00e7a, podendo ser substitu\u00eddo pelo Auto de Vistoria Final do Corpo de Bombeiros \u2013 AVCB ou Atestado T\u00e9cnico emitido por profissional habilitado sobre a perfeita instala\u00e7\u00e3o e funcionamento dos equipamentos de combate a inc\u00eandio, de acordo com as NTO\u2019s;<\/li>\n<\/ol>\n<p>II &#8211; Alvar\u00e1 de Funcionamento de Local de Reuni\u00e3o \u2013 AFLR, para Locais de Reuni\u00e3o com capacidade superior a 250 (duzentos e cinquenta) pessoas;<\/p>\n<p>III &#8211; Certificado de Licen\u00e7a do Corpo de Bombeiros \u2013 CLCB para os locais de reuni\u00e3o com capacidade inferior a 250 (duzentas e cinquenta) pessoas.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o deste artigo, consideram-se as defini\u00e7\u00f5es do Anexo I, item 6, da\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.prefeitura.sp.gov.br\/leis\/lei-16642-de-09-de-maio-de-2017\">Lei n\u00ba 16.642, de 2017<\/a>.<\/li>\n<li>2\u00ba O requerimento de regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es que possuam tanques de armazenamento de produtos qu\u00edmicos inflam\u00e1veis e explosivos nos estados s\u00f3lidos, l\u00edquidos ou gasosos, ou que possuam equipamentos de transporte horizontal ou vertical, abranger\u00e1 somente a edifica\u00e7\u00e3o, ficando a regulariza\u00e7\u00e3o destes equipamentos sujeitas a pedidos subordinados ao atendimento da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e respectivas normas t\u00e9cnicas, por ocasi\u00e3o do Cadastro e Manuten\u00e7\u00e3o de Equipamentos.<\/li>\n<li>3\u00ba As edifica\u00e7\u00f5es cujo certificado de regulariza\u00e7\u00e3o dependa da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos citados nos itens I e II deste artigo, bem como o Certificado de Acessibilidade, ser\u00e1 emitido com a apresenta\u00e7\u00e3o dos respectivos protocolos, devendo, neste caso, constar do Certificado de regulariza\u00e7\u00e3o as ressalvas a serem definidas por decreto.<\/li>\n<li>4\u00ba No tocante a acessibilidade de templos religiosos incidir\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es do art. 18, \u00a7 2\u00ba, do\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2004\/decreto\/d5296.htm\">Decreto Federal n\u00ba 5.296, de 2 de dezembro de 2004<\/a>, alterado pelo\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/decreto\/D10014.htm\">Decreto Federal n\u00ba 10.014, de 6 de setembro de 2019<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n<p>DA OUTORGA ONEROSA PARA FINS DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<p>Art. 13. A regulariza\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es com \u00e1rea constru\u00edda comput\u00e1vel superior ao coeficiente de aproveitamento b\u00e1sico da zona ser\u00e1 condicionada ao recolhimento de outorga onerosa, que incidir\u00e1 somente sobre o excedente da \u00e1rea constru\u00edda comput\u00e1vel a regularizar at\u00e9 o limite do coeficiente de aproveitamento m\u00e1ximo da zona ou aquele constante das leis espec\u00edficas para o respectivo uso, vigente at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da<a href=\"http:\/\/legislacao.prefeitura.sp.gov.br\/leis\/lei-16050-de-31-de-julho-de-2014\">\u00a0Lei n\u00ba 16.050, de 2014<\/a>\u00a0\u2013 Plano Diretor Estrat\u00e9gico do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, cujo valor ser\u00e1 calculado da seguinte forma:<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba A contrapartida financeira relativa \u00e0 outorga onerosa de potencial construtivo adicional ser\u00e1 calculada conforme a seguinte equa\u00e7\u00e3o:<\/li>\n<\/ul>\n<p>C = (At\/Ac) x V x Fs x Fp x Fr, onde:<\/p>\n<p>C &#8211; contrapartida financeira relativa a cada m\u00b2 de potencial construtivo adicional;<\/p>\n<p>At &#8211; \u00e1rea de terreno em m\u00b2;<\/p>\n<p>Ac &#8211; \u00e1rea constru\u00edda comput\u00e1vel total do empreendimento em m\u00b2;<\/p>\n<p>V &#8211; valor do m\u00b2 do terreno constante do Cadastro de Valor de Terreno para fins de outorga onerosa, conforme Quadro 14 anexo \u00e0\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.prefeitura.sp.gov.br\/leis\/lei-16050-de-31-de-julho-de-2014\">Lei n\u00ba 16.050, de 2014<\/a>;<\/p>\n<p>Fs &#8211; fator de interesse social, conforme Quadro 16A anexo \u00e0\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.prefeitura.sp.gov.br\/leis\/lei-13885-de-25-de-agosto-de-2004\">Lei n\u00ba 13.885, de 2004<\/a>;<\/p>\n<p>Fp &#8211; fator de planejamento, conforme Quadro 15A anexo \u00e0\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.prefeitura.sp.gov.br\/leis\/lei-13885-de-25-de-agosto-de-2004\">Lei n\u00ba 13.885, de 2004<\/a>;<\/p>\n<p>Fr &#8211; fator de regulariza\u00e7\u00e3o igual a 1,2 (um e dois d\u00e9cimos).<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba O valor do pagamento da outorga onerosa poder\u00e1 ser parcelado, na forma a ser regulamentada por decreto, observando-se o m\u00e1ximo de 12 (doze) parcelas fixas mensais, sendo o valor m\u00ednimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por parcela.<\/li>\n<li>3\u00ba Para os casos que se enquadrem no caput deste artigo, o despacho de deferimento da regulariza\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da comprova\u00e7\u00e3o de recolhimento total do valor correspondente \u00e0 outorga onerosa.<\/li>\n<li>4\u00ba O requerente ser\u00e1 notificado por via eletr\u00f4nica, para efetuar o recolhimento do valor correspondente \u00e0 outorga onerosa.<\/li>\n<li>5\u00ba As \u00e1reas cobertas destinadas a estacionamento, carga, descarga e manobras de ve\u00edculos que ultrapassarem os limites previstos na Legisla\u00e7\u00e3o de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo vigente at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da<a href=\"http:\/\/legislacao.prefeitura.sp.gov.br\/leis\/lei-16050-de-31-de-julho-de-2014\">Lei n\u00ba 16.050, de 2014<\/a>(Plano Diretor Estrat\u00e9gico do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo), ser\u00e3o consideradas comput\u00e1veis para o efeito do c\u00e1lculo da outorga onerosa.<\/li>\n<li>6\u00ba A regulariza\u00e7\u00e3o de \u00e1rea prevista no caput deste artigo independe do estoque de potencial construtivo adicional, definido nos arts. 199 e 200 da\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.prefeitura.sp.gov.br\/leis\/lei-13885-de-25-de-agosto-de-2004\">Lei n\u00ba 13.885, de 2004<\/a>.<\/li>\n<li>7\u00ba A outorga onerosa para regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o incidir\u00e1 nos im\u00f3veis de uso institucional e\/ou prestadores de servi\u00e7os sociais sem fins lucrativos, em parceria com o Poder P\u00fablico inclusive CEI\/creches, uso religioso ou locais de culto, inclusive locados.<\/li>\n<li>8\u00ba Fica estabelecido a edifica\u00e7\u00e3o que, para a obten\u00e7\u00e3o do Certificado de Regularidade necessite demolir a \u00e1rea excedente em rela\u00e7\u00e3o ao coeficiente de aproveitamento m\u00e1ximo da zona de uso, e que ainda tenha incid\u00eancia de outorga onerosa, um fator de regulariza\u00e7\u00e3o de 0,5 (cinco d\u00e9cimos) no c\u00e1lculo estabelecido no caput deste artigo, exceto em \u00e1rea de \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente \u2013 APP onde o fator de regulariza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 0 (zero).<\/li>\n<li>9\u00ba As leis espec\u00edficas a que se refere o caput deste artigo aplicam-se inclusive nas \u00e1reas de influ\u00eancia dos eixos de Estrutura\u00e7\u00e3o da transforma\u00e7\u00e3o urbana as disposi\u00e7\u00f5es relativas a coeficientes, vagas para estacionamento e demais par\u00e2metros estabelecidos nas Leis:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211;\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.prefeitura.sp.gov.br\/leis\/lei-8006-de-08-de-janeiro-de-1974\">8.006, de 8 de Janeiro de 1974<\/a>, Lei de Hot\u00e9is;<\/p>\n<p>II &#8211;\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.prefeitura.sp.gov.br\/leis\/lei-13703-de-24-de-dezembro-de-2003\">13.703, de 30 de Dezembro de 2003<\/a>, Lei de Teatro;<\/p>\n<p>III &#8211;\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.prefeitura.sp.gov.br\/leis\/lei-14242-de-28-de-novembro-de-2006\">14.242, de 28 de Novembro de 2006<\/a>, Lei de hospitais;<\/p>\n<p>IV &#8211;\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.prefeitura.sp.gov.br\/leis\/lei-15526-de-12-de-janeiro-de-2012\">15.526, de 12 de Janeiro de 2012<\/a>, Lei de Escolas e Hospitais.<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO VIII<\/p>\n<p>DO IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS DE QUALQUER<\/p>\n<p>NATUREZA \u2013 ISS PARA FINS DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<p>Art. 14. O recolhimento do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISS, exigido conforme a al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso II, do \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba e al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso II, do art. 9\u00ba, ambos desta Lei, ser\u00e1 efetuado na forma definida em regulamento, e conforme valor calculado pela Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos da normatiza\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Para as \u00e1reas constru\u00eddas j\u00e1 lan\u00e7adas no Cadastro Imobili\u00e1rio Fiscal, que integrem parcial ou totalmente a \u00e1rea objeto da regulariza\u00e7\u00e3o, o correspondente Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISS dever\u00e1 ser recolhido na forma do caput deste artigo.<\/li>\n<li>2\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto no caput deste artigo aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios j\u00e1 constitu\u00eddos e referentes ao SQL que se busca regularizar, hip\u00f3tese na qual a regulariza\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 poss\u00edvel com a extin\u00e7\u00e3o dos referidos cr\u00e9ditos.<\/li>\n<li>3\u00ba Ser\u00e1 cobrado o Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISS, relativo \u00e0s obras necess\u00e1rias \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, aceitas pela Prefeitura nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba desta Lei, no caso em que a referida adequa\u00e7\u00e3o resultar em aumento de \u00e1rea.<\/li>\n<li>4\u00ba Dever\u00e1 ser recolhido Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISS para os servi\u00e7os de demoli\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis visando \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>5\u00ba As eventuais diferen\u00e7as de Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISS, em raz\u00e3o da falta de recolhimento ou recolhimento a menor do tributo relativo \u00e0 \u00e1rea declarada ou em raz\u00e3o de diferen\u00e7a de \u00e1rea apurada posteriormente, ser\u00e3o cobradas antes da emiss\u00e3o do Certificado de Regulariza\u00e7\u00e3o de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/li>\n<li>6\u00ba Para fins da regulariza\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei, o Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISS, anteriormente recolhido, ainda que em processo anterior de regulariza\u00e7\u00e3o, relativo ao mesmo pedido, ser\u00e1 considerado para a quita\u00e7\u00e3o ou a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o, desde que seja apresentado o respectivo comprovante de quita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 15. N\u00e3o ser\u00e1 lan\u00e7ado Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISS relativamente \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es enquadradas no art. 5\u00ba desta Lei, destinadas exclusivamente a uso residencial, sem preju\u00edzo de seu lan\u00e7amento e cobran\u00e7a posteriores pela Secretaria Municipal da Fazenda.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es deste artigo para fatos geradores ocorridos at\u00e9 a data prevista no caput do art. 1\u00ba desta Lei.<\/li>\n<li>2\u00ba As edifica\u00e7\u00f5es cujos processos de regulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o forem deferidos nos termos desta Lei, e aquelas cuja regulariza\u00e7\u00e3o venha a ser cancelada, ter\u00e3o o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISS lan\u00e7ados.<\/li>\n<li>3\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto no caput deste artigo aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios j\u00e1 constitu\u00eddos e referentes ao SQL que se busca regularizar, hip\u00f3tese na qual a regulariza\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 poss\u00edvel com a extin\u00e7\u00e3o dos referidos cr\u00e9ditos.<\/li>\n<li>4\u00ba Em nenhuma hip\u00f3tese ser\u00e3o restitu\u00eddos valores de Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISS de que trata o caput deste artigo, pagos anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/li>\n<\/ul>\n<p>CAP\u00cdTULO IX<\/p>\n<p>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n<p>Art. 16. Os processos de regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o em andamento na data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei n\u00e3o poder\u00e3o ser analisados de acordo com os par\u00e2metros desta Lei.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O interessado poder\u00e1 abrir novo processo de regulariza\u00e7\u00e3o nos par\u00e2metros desta Lei, e optar pelo arquivamento do processo em andamento mediante apresenta\u00e7\u00e3o do protocolo.<\/p>\n<p>Art. 17. A regulariza\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o exime o respons\u00e1vel do atendimento \u00e0s normas legais relativas aos n\u00edveis de ru\u00eddos permitidos, \u00e0 polui\u00e7\u00e3o ambiental e \u00e0 obedi\u00eancia aos hor\u00e1rios de funcionamento, conforme legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n<p>Art. 18. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por meio de seu \u00f3rg\u00e3o competente, poder\u00e1, a qualquer tempo, mesmo ap\u00f3s efetuada a regulariza\u00e7\u00e3o, verificar a veracidade das informa\u00e7\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es, valores recolhidos e as condi\u00e7\u00f5es de estabilidade, de higiene, de salubridade, de permeabilidade, de acessibilidade, de seguran\u00e7a de uso das edifica\u00e7\u00f5es e de respeito ao direito de vizinhan\u00e7a.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Constatada, a qualquer tempo, a inveracidade das situa\u00e7\u00f5es mencionadas no caput deste artigo, o interessado ser\u00e1 notificado a san\u00e1-las sob pena de anula\u00e7\u00e3o do Certificado de Regulariza\u00e7\u00e3o, conforme com o art. 68 da\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.prefeitura.sp.gov.br\/leis\/lei-16642-de-09-de-maio-de-2017\">Lei n\u00ba 16.642, de 2017<\/a>.<\/p>\n<p>Art. 19. A regulariza\u00e7\u00e3o de que cuida esta Lei n\u00e3o implica no reconhecimento, pela Prefeitura, da propriedade, das dimens\u00f5es e da regularidade do lote e nem exime os propriet\u00e1rios de glebas parceladas ou os respectivos respons\u00e1veis, das obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de parcelamento do solo.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Excetuam-se do previsto no caput deste artigo as edifica\u00e7\u00f5es que abriguem usos das categorias R1 e R2h, para as quais o deferimento do pedido implicar\u00e1 no reconhecimento do desdobro do lote perante a legisla\u00e7\u00e3o municipal, desde que observadas as dimens\u00f5es e \u00e1reas m\u00ednimas definidas para estas categorias nas respectivas zonas de uso.<\/p>\n<p>Art. 20. As edifica\u00e7\u00f5es em lotes pertencentes a loteamentos implantados irregularmente, at\u00e9 30 de abril de 2000, no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, poder\u00e3o ser regularizadas se obedecidos os crit\u00e9rios e os prazos estabelecidos nesta Lei e ap\u00f3s a emiss\u00e3o do Auto de Regulariza\u00e7\u00e3o do Loteamento, observado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal pertinente.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. (<a href=\"http:\/\/legislacao.prefeitura.sp.gov.br\/leis\/razoes-do-veto-ao-projeto-de-lei-171-oficio-de-16-de-outubro-de-2019\">VETADO<\/a>)<\/p>\n<p>Art. 21. A expedi\u00e7\u00e3o do Certificado de Regulariza\u00e7\u00e3o independe da quita\u00e7\u00e3o de multas que ser\u00e3o cobradas pela Prefeitura em procedimentos pr\u00f3prios.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Excetuam-se deste artigo as multas morat\u00f3rias e de of\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria, que ser\u00e3o cobradas nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n<p>Art. 22. O prazo para protocolamento acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos correspondentes, necess\u00e1rios \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de que cuida esta Lei, ser\u00e1 de 90 (noventa) dias, a contar da data da publica\u00e7\u00e3o do respectivo decreto regulamentar, prorrog\u00e1veis por at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos iguais, a crit\u00e9rio do Executivo.<\/p>\n<p>Art. 23. As edifica\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei, enquanto seus processos de regulariza\u00e7\u00e3o estiverem em andamento, n\u00e3o ser\u00e3o pass\u00edveis de san\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es regulariz\u00e1veis nos termos ora fixados ou por falta do Auto de Licen\u00e7a de Funcionamento.<\/p>\n<p>Art. 24. Fica concedida a isen\u00e7\u00e3o do pagamento da taxa espec\u00edfica \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es destinadas a habita\u00e7\u00f5es de interesse social ou de mercado popular e \u00e0s de uso institucional, uso religioso ou local de culto, inclusive locadas, e CEI\/creches conveniadas ou n\u00e3o com o Poder P\u00fablico sem fins lucrativos.<\/p>\n<p>Art. 25. A regulariza\u00e7\u00e3o de garagens de \u00f4nibus das concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico municipal est\u00e1 dispensada do atendimento de coeficiente de aproveitamento m\u00ednimo para a zona de uso, desde que atendidas as exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o ambiental municipal, estadual e federal.<\/p>\n<p>Art. 26. Ficam remidos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do Imposto Predial e Territorial Urbano \u2013 IPTU pret\u00e9ritos decorrentes dos procedimentos de regulariza\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.<\/p>\n<p>Art. 27. O Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 28. As despesas com a execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.<\/p>\n<p>Art. 29. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2020.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>PREFEITURA DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O PAULO, aos 16 de outubro de 2019, 466\u00ba da funda\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>BRUNO COVAS, PREFEITO<\/p>\n<p>ORLANDO LIND\u00d3RIO DE FARIA, Secret\u00e1rio Municipal da Casa Civil<\/p>\n<p>RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secret\u00e1rio Municipal de Justi\u00e7a<\/p>\n<p>Publicada na Casa Civil, em 16 de outubro de 2019.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Este texto n\u00e3o substitui o original publicado no Di\u00e1rio Oficial da Cidade de S\u00e3o Paulo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>LEI N\u00ba 17.202 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (Projeto de Lei n\u00ba 171\/19, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) Disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es, condicionada, quando necess\u00e1rio, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras, nos termos da previs\u00e3o do art. 367 do Plano Diretor Estrat\u00e9gico. BRUNO COVAS, Prefeito do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo,&#8230;  <a class=\"excerpt-read-more\" href=\"https:\/\/www.saopaulo.sp.leg.br\/regularizacaoimobiliaria\/lei-no-17-202-de-16-de-outubro-de-2019\/\" title=\"Read LEI N\u00ba 17.202 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019\">Ler mais &raquo;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-308","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.saopaulo.sp.leg.br\/regularizacaoimobiliaria\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/308","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.saopaulo.sp.leg.br\/regularizacaoimobiliaria\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.saopaulo.sp.leg.br\/regularizacaoimobiliaria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.saopaulo.sp.leg.br\/regularizacaoimobiliaria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.saopaulo.sp.leg.br\/regularizacaoimobiliaria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=308"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.saopaulo.sp.leg.br\/regularizacaoimobiliaria\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/308\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.saopaulo.sp.leg.br\/regularizacaoimobiliaria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=308"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}