Propostas Enviadas Propostas apresentadas a partir de abril/2014 Artigos 1º ao 7º Principios e Objetivos Artigos 8º ao 165º Ordenação Territorial Artigos 166º ao 293º Estruturação dos Sistemas Urbanos e Ambientais Artigos 294º ao 335º Gestão Democrática e Sistema Municipal de Planejamento Urbano Artigos 336º ao 362º Disposições Finais e Transitórias Propostas apresentadas de outubro a Dezembro de 2013 Artigos 2º ao 8º Princípios e Objetivos Artigos 9º ao 128º Ordenação Territorial Artigos 129º ao 215º Estruturação dos Sistemas Urbanos e Ambientais Artigos 216º ao 249º Gestão Democrática e Sistema Municipal de Planejamento Urbano Artigos 250º ao 264º Disposições Finais e Transitórias
