O que é a LOA?
A LOA (Lei Orçamentária Anual) é uma ferramenta que estipula todas as receitas e consequentemente todas as despesas da cidade de São Paulo para o próximo ano.
Baseada na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que deve ser debatida e aprovada no primeiro semestre de cada ano, a LOA é enviada anualmente pelo Executivo no início do segundo semestre. Antes de ser aprovada, a LOA é amplamente discutida pelos vereadores da capital paulista para garantir responsabilidade e total transparência.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo é a responsável por garantir a adequação da LOA com as demandas da população e para isso são realizadas Audiências Públicas gerais e temáticas.
As Audiências Públicas funcionam como uma ponte entre os vereadores e os munícipes, permitindo que todos os interessados possam participar das discussões. Para isso, é fundamental a adesão da população aos encontros, mas, mesmo quem não pode participar, tem acesso a toda matéria discutida por meio de registro público.
Para permitir o amplo acesso e participação de todos os interessados no futuro da cidade de São Paulo, ainda é possível enviar propostas e sugestões sobre a LOA por meio de formulário disponível neste hotsite.
O que é o PPA?
A cada quatro anos, a Câmara Municipal de São Paulo recebe da Prefeitura da capital paulista um Projeto de Lei com o PPA (Plano Plurianual). A proposta apresenta uma série de planejamentos do governo, com os recursos, as metas e os indicadores para as diversas áreas da cidade.
O instrumento passa a vigorar sempre no segundo ano do mandato, ou seja, o próximo PPA irá orientar o desenvolvimento de São Paulo de 2026 a 2029. O Plano Plurianual prevê, por exemplo, a programação das grandes obras e dos serviços públicos.
Entre as ações incluídas no documento estão as construções de hospitais, escolas e linhas de metrô, bem como medidas para aprimorar o ensino municipal, o policiamento e os atendimentos à saúde.
Um dos objetivos do PPA é tornar a cidade mais sustentável e inovadora. A ferramenta tem a missão de integrar o plano com as políticas públicas, alinhar as diretrizes, garantir os recursos para executar os programas e priorizar as necessidades para combater as desigualdades sociais.
Conforme determina a legislação, o Plano Plurianual tem de ser protocolado na Câmara Municipal até 30 de setembro do primeiro ano do mandato.
Após apresentação do PPA no Legislativo paulistano, além de tramitar pelas comissões pertinentes, a proposta é debatida em audiências públicas para ouvir as demandas da população. O projeto é votado pelo Plenário até o fim do ano.