| Projeto: |
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PL 406 07/08/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-406/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0406-2018 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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PROÍBE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O USO E COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS QUE CONTENHAM OS PRINCÍPIOS ATIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGRICULTURA / AGROTOXICO / COMERCIALIZACAO / COMPOSICAO QUIMICA / DANOS / DESTINACAO / DEVOLUCAO / DOENCA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTOQUE / FABRICANTE / IMPORTADOR / MORTE / NOTIFICACAO / NOTIFICACAO COMPULSORIA / PRODUTO NOCIVO / PRODUTO QUIMICO / PROIBICAO / RECOLHIMENTO / SUBSTANCIA QUIMICA / SUBSTANCIA TOXICA / UTILIZACAO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0723-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/08/2018 | Encaminhado em 07/08/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/08/2018 | Encaminhado em 10/09/2018 | | CCJ | Recebido em 10/09/2018 | Encaminhado em 15/09/2020 | | SGP2 | Recebido em 16/09/2020 | Encaminhado em 05/11/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 03/12/2020 | |
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| Encerramento: |
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05/11/2020. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |