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Projeto:   PL 107   21/03/2023  (ver documento)
Processo:   01-107/2023
Justificativa:   ver documento JPL0107-2023
Promovente:   Eduardo Matarazzo Suplicy / Hélio Rodrigues / Luna Zarattini / João Ananias / Nabil Bonduki / Professor Toninho Vespoli / Marina Bragante / Keit Lima
Ementa:   DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA RENDA BÁSICA DE CIDADANIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACOMPANHAMENTO / AUXILIO FINANCEIRO / AVALIACAO / BAIXA RENDA / BENEFICIARIO / BENEFICIO / BUSCA ATIVA / CADUNICO / COMISSAO DE APOIO E CONTROLE SOCIAL / COMPETENCIA / COMPROVACAO / CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / DESIGUALDADE SOCIAL / GARANTIA / LEI 14.255/2006 / MORADOR / MUNICIPE / PAGAMENTO / PROGRAMA BOLSA FAMILIA / PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MINIMA / REDUCAO / RENDA / RENDA BASICA DA CIDADANIA / RENDA FAMILIAR / RENDA MINIMA / REQUISITOS / REVOGACAO / SAO PAULO ( MUNICIPIO ) / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / SUBSTITUICAO / VALOR
Comis. desig.:   COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST0033-2024
ver documento ADM0695-2024
ver documento SAUDE0352-2025
ver documento FIN1186-2025
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 14/03/2023  Encaminhado em 21/03/2023
SGP42  Recebido em 21/03/2023  Encaminhado em 21/03/2023
PROC-CMSP  Recebido em 22/03/2023  Encaminhado em 24/03/2023
PRESID  Recebido em 24/03/2023  Encaminhado em 24/03/2023
PROC-CMSP  Recebido em 24/03/2023  Encaminhado em 24/03/2023
PRESID  Recebido em 24/03/2023  Encaminhado em 24/03/2023
PROC-CMSP  Recebido em 24/03/2023  Encaminhado em 17/04/2023
CCJ  Recebido em 18/04/2023  Encaminhado em 20/03/2024
ADM  Recebido em 25/03/2024  Encaminhado em 07/06/2024
SAUDE  Recebido em 10/06/2024  Encaminhado em 21/01/2025
ARQUIVO  Recebido em 24/01/2025  Encaminhado em 14/02/2025
SGP22  Recebido em 24/02/2025  Encaminhado em 24/02/2025
SAUDE  Recebido em 13/03/2025  Encaminhado em 15/05/2025
FIN  Recebido em 16/05/2025  Encaminhado em 03/09/2025
SGP12  Recebido em 08/09/2025  Encaminhado em 08/09/2025
SGP21  Recebido em 08/09/2025 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 27, Legislatura 19 em 27/08/2025


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