| Projeto: |
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PL 107 21/03/2023 (ver documento) |
| Processo: |
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01-107/2023
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0107-2023 |
| Promovente: |
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Eduardo Matarazzo Suplicy / Hélio Rodrigues / Luna Zarattini / João Ananias / Nabil Bonduki / Professor Toninho Vespoli / Marina Bragante / Keit Lima |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA RENDA BÁSICA DE CIDADANIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / AUXILIO FINANCEIRO / AVALIACAO / BAIXA RENDA / BENEFICIARIO / BENEFICIO / BUSCA ATIVA / CADUNICO / COMISSAO DE APOIO E CONTROLE SOCIAL / COMPETENCIA / COMPROVACAO / CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / DESIGUALDADE SOCIAL / GARANTIA / LEI 14.255/2006 / MORADOR / MUNICIPE / PAGAMENTO / PROGRAMA BOLSA FAMILIA / PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MINIMA / REDUCAO / RENDA / RENDA BASICA DA CIDADANIA / RENDA FAMILIAR / RENDA MINIMA / REQUISITOS / REVOGACAO / SAO PAULO ( MUNICIPIO ) / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / SUBSTITUICAO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0033-2024 ver documento ADM0695-2024 ver documento SAUDE0352-2025 ver documento FIN1186-2025
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/03/2023 | Encaminhado em 21/03/2023 | | SGP42 | Recebido em 21/03/2023 | Encaminhado em 21/03/2023 | | PROC-CMSP | Recebido em 22/03/2023 | Encaminhado em 24/03/2023 | | PRESID | Recebido em 24/03/2023 | Encaminhado em 24/03/2023 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/03/2023 | Encaminhado em 24/03/2023 | | PRESID | Recebido em 24/03/2023 | Encaminhado em 24/03/2023 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/03/2023 | Encaminhado em 17/04/2023 | | CCJ | Recebido em 18/04/2023 | Encaminhado em 20/03/2024 | | ADM | Recebido em 25/03/2024 | Encaminhado em 07/06/2024 | | SAUDE | Recebido em 10/06/2024 | Encaminhado em 21/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2025 | Encaminhado em 14/02/2025 | | SGP22 | Recebido em 24/02/2025 | Encaminhado em 24/02/2025 | | SAUDE | Recebido em 13/03/2025 | Encaminhado em 15/05/2025 | | FIN | Recebido em 16/05/2025 | Encaminhado em 03/09/2025 | | SGP12 | Recebido em 08/09/2025 | Encaminhado em 08/09/2025 | | SGP21 | Recebido em 08/09/2025 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 27, Legislatura 19 em 27/08/2025
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